Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu a validade das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país, incluindo o Piauí. A medida ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer contra uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil.

A liminar, concedida em primeira instância, havia interrompido a aplicação das novas normas criadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O entendimento do juiz era de que as mudanças poderiam extrapolar o poder regulamentar do órgão, o que levou à suspensão imediata do programa.

Com a decisão, surgiram preocupações entre candidatos à CNH e órgãos de trânsito estaduais, já que a medida poderia gerar insegurança jurídica e impactar diretamente os processos de habilitação em andamento.

Diante disso, a AGU recorreu ao TRF1, que suspendeu a liminar. Para o desembargador federal João Batista Moreira, o Contran atuou dentro de suas atribuições legais ao regulamentar o processo de habilitação, não havendo ilegalidade nas novas regras.

Com a decisão, o programa CNH do Brasil volta a valer nacionalmente. Entre as principais mudanças está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização dos exames teórico e prático dos Detrans. A preparação passa a ser opcional, desde que o candidato seja aprovado nas provas exigidas.

Segundo o governo federal, a proposta busca ampliar o acesso à CNH e reduzir os custos, que atualmente podem chegar a cerca de R$ 5 mil. A expectativa é de uma redução de até 80% no valor final, o que representa impacto significativo para a população de estados como o Piauí.

Em nota, a AGU afirmou que a decisão garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito e evita prejuízos aos cidadãos que estão em processo de habilitação.