O Governo do Piauí publicou uma atualização das regras do ICMS, com destaque para a isenção do imposto sobre a energia elétrica de famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora por mês.
O benefício é destinado aos consumidores enquadrados na categoria residencial baixa renda, conforme os critérios da legislação federal e da Tarifa Social. A isenção do ICMS, porém, não significa que toda a conta de energia será zerada, já que podem existir outras cobranças, como a contribuição para iluminação pública.
A regulamentação também atualiza regras tributárias para combustíveis e para a energia utilizada em estações de recarga de veículos elétricos. A orientação para os consumidores é manter os dados atualizados, conferir a classificação da unidade e acompanhar a fatura para verificar a aplicação correta do benefício.
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