A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Loman (Lei de Magistratura Nacional) deve ser alterada para estabelecer punições mais duras para juízes que cometam irregularidades. É a Loman que determina as penas impostas aplicadas aos magistrados em âmbito administrativo.
Durante entrevista veiculada nesta segunda-feira (17) pelo programa “Roda Viva”, da TV Cultura, com transmissão da TV Costa Norte, Cármen Lúcia declarou que a pena imposta à juíza Clarice Maria de Andrade era a máxima possível no caso específico. Ela foi afastada por dois anos, com direito a receber os salários, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“É o que a lei prevê. Pena só pode aplicada no Brasil quando há previsão legal. Eu acho que é o caso da necessidade de se mudar a lei, se a sociedade assim entender”, declarou Carmen Lúcia. A ministra também preside o CNJ.
A juíza paraense foi a responsável pela decisão de manter por 26 dias uma adolescente de 15 anos presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba, no interior do Pará, em 2007. Em uma primeira decisão do CNJ, ela foi aposentada compulsoriamente — a pena máxima no âmbito administrativo. Depois, o STF revogou esta decisão e o CNJ teve que realizar um novo julgamento.
“Essas penas todas podem ser revistas. Até porque hoje em dia o juiz atua com responsabilidade e fiscalização muito maior. É preciso mudar a lei.”
Presidência do STF
Cármen Lúcia tomou posse em 12 de setembro como presidente do STF, a segunda a mulher a presidir a mais alta corte do país. No primeiro julgamento importante com Cármen Lúcia na Presidência da corte, o STF manteve a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.
Cármen Lúcia afirmou também que tem todo o interesse em colocar na pauta da Corte a apreciação dos processos que questionam o fatiamento do julgamento impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No Senado, os parlamentares votaram pelo afastamento da petista mas a liberaram para exercer funções públicas, em votações separadas.
“Assim que os relatores liberarem os processos, há mais de um, tenho todo interesse em dar celeridade à pauta”, disse a ministra. Ela reforçou que “não há possibilidade” de os processos relacionados ao afastamento de Dilma não serem apreciados pelos ministros.
Durante o programa, Cármen afirmou ter como prioridade dar agilidade aos processos que estão trancados na Justiça e que não há temas fáceis na Corte, citando a ação que envolve o impeachment de Dilma. “Tudo que chega ao Supremo, na minha visão, é difícil. No mínimo, estamos tratando a vida de pessoas”, afirmou.
Lava Jato
A respeito da Operação Lava Jato, a presidente do STF declarou também que estão na Corte devem ser analisados de forma mais ágil do que o processo do Mensalão, concluído em 2012.
Segundo a ministra, isso será possível pela distribuição das denúncias da Lava Jato em diversos inquéritos, diferente da Ação Penal 470 (mensalão), estava unificada em um processo. “Provavelmente a agilidade vai se muito maior do que aquela experiência. Igual não vai ser, até porque o julgamento do Supremo exige instrução, busca da verdade e solução sem possibilidade que há em relação a recursos”, destacou.
Medidas contra a corrupção
Para a ministra, o conjunto de 10 medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público e em tramitação no Congresso Nacional é positivo, mas precisa ser aperfeiçoado.
Para a ministra, medidas que sirvam para aprimorar as instituições no combate à corrupção são “sempre positivas”, mas ela questiona alguns pontos do projeto que está sendo apreciado pela Câmara dos Deputados. Cármen Lúcia afirmou que tem dúvidas sobre o ponto que fala da produção de provas ilícitas com “boa fé”. “Tudo que se disser respeito ao limite dos direitos individuais precisa ser muito ponderado”, disse.
Fonte: Estadão