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O secretário de Estado da Segurança, Chico Lucas, anunciou nessa segunda-feira (24), o fim das apreensões de motos por débitos de multas. A declaração aconteceu durante o lançamento do programa Pacto Pela Ordem, o secretário já havia antecipado essa mudança na abordagem das fiscalizações. O objetivo é evitar que trabalhadores percam seus veículos devido a pendências financeiras e afastar a percepção de que as blitzes têm um caráter meramente arrecadatório que veículos não serão mais apreendidos em blitzes por atraso na documentação.  

“As blitzes são para combater o crime e organizar o trânsito, e não para punir o cidadão”, afirmou o secretário.

Além disso, Chico Lucas informou que estabelecimentos que comercializam escapamentos irregulares, como o kadron, serão alvo de fiscalização.

No entanto, ele reforçou que a medida não se aplica a casos de adulteração, participação em rachas, uso de escapamentos irregulares ou condução sob efeito de álcool. Nessas situações, as motocicletas continuarão sendo recolhidas.

“Ninguém pode mais apreender uma moto por débitos tributários. Então, esse discurso de que as blitzes existem para tomar a moto do trabalhador deixa de fazer sentido. Ninguém terá a moto apreendida apenas por estar com o documento atrasado. No entanto, se for flagrado empinando, participando de rachas, rolezinhos ou se houver sinais de adulteração, a moto será, sim, apreendida, e quem estiver na posse do veículo será responsabilizado”, enfatizou Chico Lucas.

A mudança na fiscalização busca equilibrar o rigor na aplicação das leis de trânsito com a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que as blitzes continuem sendo um instrumento de segurança pública.