“Tudo já indicava para a condenação das contas do governo porque as ‘pedaladas’ já haviam sido consideradas uma violação da lei de responsabilidade. E o argumento de que outros governos já faziam isso não serve. Tem sujeito que entra no cheque especial por dois dias e que fica dois anos nele. Há uma diferença de gradação grande. E o pior é que esses empréstimos não foram registrados como dívida. O governo afirmou que fez superávit primário quando estava deficitário em R$ 40 bilhões. Ainda por cima fez decretos sem número em dezembro autorizando créditos suplementares para ministérios sem autorização do Legislativo. Isso é inédito na administração pública. É de uma irresponsabilidade enorme. Não é um mero problema contábil. As ‘pedaladas’ explicam a recessão em que estamos. Em vez de esconder, o governo teria que ter adiantado o ajuste fiscal. Dilma tinha encontros diários com a equipe que fez as ‘pedaladas’, não tinha como não saber, foi conivente e isso é motivo para impeachment. A presidente jogou tanta luz sobre esse julgamento do TCU que agora, condenada, ficou na escuridão política”.
*ex-ministro da Justiça de FH e signatário do pedido de impeachment de Dilma.
Por Dalmo Dallari*
Jurista Dalmo Dallari – Wladimir de Souza/Diário de SP/07-08-2009
“Acho profundamente lamentável que o julgamento do TCU seja político, e não jurídico. A despeito disso, acredito que o resultado é indiferente para a discussão sobre impeachment porque a presidente não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato. As ‘pedaladas’ são atos formais e administrativos da equipe econômica, feitos sem interferência da presidente. Questões formais não caracterizam ato de má-fé, não ensejam crime de responsabilidade. Além disso, as ‘pedaladas’ não ferem a lei orçamentária porque não desviaram recursos do orçamento para atividades não autorizadas e não há qualquer vantagem pessoal que Dilma tenha levado com as contas do governo. Esses dois elementos são pressupostos para impeachment e não estão presentes nesse caso. A tese do impeachment, com ou sem condenação das contas do governo pelo TCU, não tem apoio na Constituição. A verdade é que a Carta Magna está sendo ignorada. A reprovação das contas apenas contribui para o jogo político, que tem objetivos eleitorais, mas carece de embasamento jurídico. É preciso colocar o resultado em perspectiva”.
*jurista, professor da USP, fez um parecer contrário ao pedido de impeachment.
Hélio Bicudo*
Jurista Hélio Bicudo – Marcos Alves/Agência Globo
“O relator do processo Augusto Nardes fez um estudo aprofundado das contas do governo e expôs claramente os delitos da presidente, que incluem as ‘pedaladas fiscais’ e os decretos sem apoio do Legislativo. Ficou impossível para os outros ministros votarem diferentemente daquilo que o relator defendeu na sessão. Então, a unanimidade neste julgamento do TCU já era previsível. A aprovação das contas de 2014 da presidente Dilma seria de um nonsense absoluto. Sem dúvida, o julgamento dá forças ao pedido de impeachment que fiz porque mostra que as irregularidades que apontei no documentos são de fato delituosas, apontam para o crime de responsabilidade que, segundo a Constituição, é suficiente para retirar o chefe do Executivo do cargo. A recusa dessas contas traz força política ao pedido já que o processo de impedimento é dinâmico e depende de fatores não jurídicos. Se fosse uma análise meramente técnica, a presidente Dilma já estaria impichada, mas a análise e o julgamento dependem da Câmara, que é um animal político”.
*jurista, ex-petista e autor do pedido de impeachment que tramita na Câmara.
Fonte: O Globo