Na manhã desta quarta-feira (10/08), o Ministério Público do Estado do Piauí, neste ato representado pela 1ª Promotoria de Justiça, dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos deu início a conscientização e fiscalização em estabelecimentos comerciais da cidade, com um trabalho preliminar para os lojistas, empresários e áreas afins da região.
O objetivo desta atividade é fazer cumprir uma portaria do Ministério da Fazenda de Nº 118/94, do Ministro de Estado da Fazenda, no que diz respeito a emissão de carnês , duplicatas e faturas, inclusive as emitidas por administradoras de cartão de créditos, em unidade de referência de valores (URV).
No seu retorno as atividades em Parnaíba, após o acidente sofrido em 26 de junho de 2015, o Promotor de Justiça, Dr. Antenor Filgueiras Lobo Neto, efetivamente identificou abuso por parte de alguns comerciantes, que não estavam respeitando a referida legislação.
De acordo com o Promotor, muitos comerciantes da cidade estavam pegando seus produtos, e conforme o meio de pagamento dos consumidores estavam alterando os preços.
A portaria diz que não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas como os de cartões de crédito, débito, cheques, ou em espécie (cash).
Ainda em sua fala Dr. Antenor Filgueiras disse: “Estamos entregando uma comunicação ministerial e uma cópia da portaria para que os comerciantes não aleguem o desconhecimento da Lei e fiquem conscientizados “.
Junto ao Promotor de Justiça estavam os advogados Thiago Menezes e Bruna Wercklose que foram encarregados de entregarem as cópias da portaria para os lojistas do shopping.
Outra equipe atuou simultaneamente no Centro Comercial da cidade, na Caramuru, na Pinheiro Machado, na São Sebastião e nos principais corredores comercias da cidade.
Os comerciantes que não cumprirem a lei estarão passivos de multas. Já os consumidores que se sentirem lesados, o Promotor orienta aos mesmos a procurarem o Ministério Público da cidade que fica situado na Praça Santo Antônio nº 697, 1º andar no centro de Parnaíba/Pi.
Fonte: Portal do Bikanca