Termina na próxima segunda-feira (31), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refis). A Sefaz convoca todos os contribuintes que tenham débito com o ICMS para que compareça às agências de atendimento, a fim de regularizar a situação junto ao fisco estadual.
O diretor da Unidade de Atendimento (Unicat) da Sefaz, Paulo Roberto Holanda, destaca que é importante que o contribuinte não deixe para a última hora e que também não perca essa oportunidade de regularizar os débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O Governo do Estado está oferecendo até 180 meses para o contribuinte parcelar a dívida.
O diretor da Sefaz ainda ressalta que, caso o contribuinte não regularize o débito, a Secretaria da Fazenda adotará todas as medidas cabíveis para proceder a cobrança do crédito tributário. Ele ainda alerta quanto às penalidades que estão sujeitos aqueles contribuintes que se mantenham irregulares, como a cobrança antecipada do imposto, a inscrição do nome da empresa no Serasa, a impossibilidade de fazer qualquer transação bancária ou participar de licitações com os órgãos públicos, seja na esfera federal, municipal ou estadual, e até a suspensão da inscrição estadual.
O programa de parcelamento especial abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017, ou seja, até a próxima segunda-feira (31)
O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.
Confira como pode ser feito o parcelamento acessando http://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/asset/add4b182-df5d-441f-a7fd-868733ac94f2/DEC+17.235?view=publicationpage1
Para mais informações, acesse o site da Fazenda estadual www.sefaz.pi.gov.br
Fonte: CCOM