Procon Municipal fiscalizará cobrança indevida de taxas por instituições de ensino
Seguindo determinações do Procon Estadual, o secretário executivo do Procon Municipal, Miguel Bezerra Neto, afirmou que irá notificar todos os estabelecimentos de ensino de Parnaíba (fundamental, médio e superior), para fazer valer a determinação do Procon Estadual, editada em julho de 2014.
O Procon Estadual, através de sua Coordenadoria Geral, editou Portaria Regulamentar de nº 04/2014, firmada pelo Dr. Cleandro Alves de Moura, que considera abusiva a imposição de pagamento de qualquer valor atinente aos custos para realização da prova de segunda chamada, prova final ou equivalente, por parte das instituições de ensino fundamental, médio e superior. Por fim, disciplina a norma que fica vedado o condicionamento da realização de provas à quitação de mensalidades escolares.
O Procon Municipal de Parnaíba assegurou que caso haja descumprimento da portaria regulamentar, a conduta da instituição de ensino será considerada ilícita, ensejando a instauração de procedimento administrativo para a aplicação da sanção correspondente ou propositura de ação judicial para apurar a responsabilidade do fornecedor.
O secretário do Procon Municipal, acrescentou ainda uma outra informação acerca do assunto, que é a proibição da suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares ou aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplência do aluno.
O Procon Municipal fiscalizará o cumprimento de todas essas determinações legais e informa que qualquer denúncia deve ser protocolada em sua sede, na Rua José Bason 543, Centro ou em contato direto pelo telefone (86) 3322-2362, para que sejam tomadas as devidas providências.
Fonte: Ascom