O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), numa decisão conjunta com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que o Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de modificar o número de deputados por estado para as eleições deste ano. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse que cabe ao Congresso definir tamanho da bancada.
Depois de conversar com Henrique Alves e se reunir com vários parlamentares, Renan disse que a decisão foi um desrespeito à independência do Legislativo.
Como presidente do Congresso, Renan disse que vai ingressar no STF com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), para que o Supremo confirme a competência constitucional do Legislativo de ter aprovado um Decreto Legislativo revogando Resolução do TSE, que mudava o cálculo das bancadas com base em dados populacionais. Além disso, segundo ele, a ADC é para que o Supremo confirme que a mudança de representação só pode ser feita por meio de lei complementar e que, por isso, o TSE jamais poderia ter aprovado Resolução alterando o tamanho das bancadas.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF e ex-presidente do TSE, disse nesta quarta-feira que cabe ao Congresso Nacional definir o número de deputados federais de cada unidade da federação. Para Marco Aurélio, não seria correto aplicar a nova regra neste ano.
Eu creio que o TSE proclamou que o decreto como está compreendido, dentro de um ano que antecede as eleições, ele não se aplicaria às eleições. Agora, a problemática é muito séria, considerada essa dança de cadeiras. A rigor, a dança tem que ser promovida pelo próprio Congresso. É o que quer a Carta da República. Por isso fui voto vencido quando o TSE resolveu remanejar as cadeiras ? disse.
O ministro disse que a resolução cria insegurança às vésperas das eleições:
Evidentemente, se projeta a eleição consideradas as cadeiras existentes. E, se há diminuição em certo estado e aumento em outro, o processo eleitoral fica alcançado.
Em abril de 2013, o TSE tinha decidido alterar o número de cadeiras por estado em abril do ano passado. Mas, em dezembro, o Congresso aprovou Decreto Legislativo, mantendo o número atual de parlamentares e, assim, revogando a decisão do TSE. manteve o número atual.
Renan diz que decisão foi ?intromissão indevida?
Na decisão de ontem à noite, o TSE argumentou que, para ter validade para as eleições deste ano, teria que ter sido aprovado antes de outubro, um ano antes das eleições e por meio de projeto de lei complementar e não Decreto Legislativo.
– É uma intromissão indevida. Não dá para conviver isso. Só por lei complementar, consegue refazer a representação política na Câmara, jamais diretamente, por decisão do Tribunal. Vamos entrar com uma ADC. Não aceitamos que isso não aconteça. O Estado de Alagoas perde com a decisão do TSE, mas, mesmo assim, estaria havendo uma usurpação do TSE da competência do Congresso e isso não é bom para a democracia. Isso “instabiliza” ainda mais o processo político. Não podemos conviver com a usurpação da competência do Congresso, e o Congresso não pode jamais concordar com isso – disse Renan.
Alves diz que decisão o surpreendeu
Henrique Eduardo Alves reagiuà decisão. Segundo o presidente da Câmara, a decisão do TSE o surpreendeu e gerou uma insatisfação muito grande entre os parlamentares. Pela manhã, ele já anunciava que conversaria com Renan para contestarem a medida.
Vou conversar com o senador Renan Calheiros porque o TSE contrariou uma decisão consensual do Congresso Nacional, um decreto legislativo aprovado por unanimidade por todos os partidos. Foi uma decisão que me surpreendeu. Vou ver com Renan Calheiros porque será uma decisão do Congresso e vamos ver o que vamos fazer. Foi uma insatisfação muito grande ? disse Henrique Alves, acrescentando:
Me surpreendeu uma medida dessa. Se tivesse conversado conosco antes, aberto um diálogo… Mas tomada assim de repente, sem noção do que aconteceria cria realmente um mal estar e vamos ver qual providencia vamos tomar. Toffoli (Dias Tóffoli, atual presidente do TSE) tem boa relação com todos nós. Acho que temos que conversar urgentemente.
Depois de se reunir com Renan, o senador Wellington Dias (PT-PI) criticou a decisão do TSE e disse que todos os partidos pediram uma reação do Poder Legislativo.
– A Resolução foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Compreendemos que tivemos uma verdadeira afronta ao Legislativo. O TSE teve a ousadia de impor uma decisão a um Poder eleito. Que o presidente do Supremo sabia a posição de que o Congresso se sente agredido com uma medida como essa – disse Wellington Dias.
A ADC é para garantir a atribuição do Legislativo.
– A Constituição diz que é atribuição do Legislativo tratar sobre os seus cargos. E, nas convenções dos partidos, quantas vagas vamos definir? – questionou o petista.
Wellington Dias afirmou, pela manhã, que a decisão do TSE é ilegal e uma invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo.
É uma decisão ilegal e arbitrária e de invasão pelo Tribunal Superior Eleitoral na competência do Congresso Nacional. Quando o Judiciário quer criar novas vagas faz isso e o Congresso Nacional pode decidir sobre o número de vagas nos parlamentos ? afirmou Wellington Dias.
Mal estar muito grande?
Indagado sobre o questionamento do TSE em relação ao uso de decreto e não lei complementar para manter a atual composição das bancadas dos estados, o presidente da Câmarada, Henrique Alves afirmou:
Não é essa interpretação da Casa legislativa que é a Casa que faz as leis. Criou um mal estar muito grande. Houve decisão do Congresso. Há um decreto legislativo que entendiamos que era o caminho e que resolvia o problema. De repente, sem conversa prévia, toma essa decisão? Vou conversar com o ministro Toffoli, que é pessoa que tem bom dialogo com o Legislativo para acordarmos porque foi uma insatisfação muito grande essa decisão.
Fonte: Meio Norte