O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai notificar os prefeitos de 162 municípios piauienses que ultrapassaram os limites de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com relação aos gastos com pessoal. A notificação às prefeituras foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (24).
A notificação é para dar conhecimento aos gestores da situação, para que eles adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF. Dos 162 municípios, muitos já gastam mais de 54% com pessoal, outros ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% e alguns estão acima do limite de alerta, que é de 48,6%.
A capital do Estado, por exemplo, gasta 48,79% de suas receitas com pessoal, ou seja, Teresina ultrapassou o limite de alerta. Os dados são relativos ao 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2017, conforme o memorando assinado pelo diretor-substituto da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), Mazerine Henrique Lima.
No documento, ele alerta que o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
Fonte: Jornal O Dia