A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), a recriação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Com as mudanças propostas, todos os proprietários de veículos serão obrigados a pagar o seguro, que será administrado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto de lei segue para aprovação no Senado.

O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas. Entre as principais alterações, está a retomada do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes, bem como a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que disponham de serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O valor a ser cobrado pelo seguro será definido posteriormente, após a aprovação do projeto pelo Congresso e análise pelo Senado.

Novas regras do seguro para vítimas de acidente de trânsito

As coberturas do novo seguro incluirão indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolvam invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, tornando a quitação necessária para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

 

FONTE: PORTAL O DIA