Foi publicada nesta segunda-feira (10) a Resolução Nº 11, que institui um Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para apresentar uma minuta de alteração do Decreto nº 10.977/2022. O objetivo é discutir a inclusão do campo “nome social” e a alteração do campo “sexo” na Carteira de Identidade Nacional.
O GTT será composto por seis membros, representantes de órgãos como a Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (CONADI).
A resolução foi publicada pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEVIC), que tem como objetivo a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A inclusão do campo “nome social” na Carteira de Identidade Nacional já é prevista pelo Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A discussão sobre a alteração do campo “sexo” na carteira de identidade se dá em um contexto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2018, a possibilidade de mudança de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
O GTT terá duração de um mês, prorrogável por igual período, e a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.