A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto (PLS 257, DE 2011) do senador Ciro Nogueira (PP/PI) que estabelece a gratuidade da primeira emissão do novo Registro de Identidade Civil, uma identificação pessoal que substituirá todos os documentos pessoais em uso atualmente. A mudança possibilitará maior eficiência e segurança na identificação do cidadão brasileiro, além de permitir funções múltiplas, como o uso desse novo cartão em operações pela internet.
O novo documento de identidade, que vai valer a partir de 2019, deve custar ao cidadão cerca de R$ 40. O senador Ciro explicou que o valor previsto vai pesar no orçamento de quem recebe salário mínimo, que hoje é R$ 678. “Muitas pessoas simplesmente não poderão arcar com o gasto”, disse.
Para Ciro, o custo previsto é elevado para grande parte da população e não pode ser diretamente repassado ao cidadão. O senador ressaltou que o preço do documento fica ainda mais significativo se o valor for comparado ao custo da cesta básica em todo o país. De acordo com valores do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, de fevereiro de 2013, Ciro calculou que o cidadão pagaria o equivalente a quase 13% da cesta básica mais cara do País, a de São Paulo, com cotação em R$ 326,59, e o referente a mais de 16% da mais barata que é de Aracaju, com cotação em R$ 238,40.
“Apresentamos essa proposição para beneficiar o cidadão de baixa renda. Dessa forma, o valor da primeira emissão desse novo documento não deverá cobrado do cidadão, devendo o Estado arcar com os custos da sua confecção.” explicou o senador.
Em seu relatório, aprovado pela CCJ, o senador Benedito de Lira (PP/AL) justifica que a proposta permite o pleno exercício do direito da identificação adequada e oficial e que o benefício da primeira emissão gratuita da carteira de identidade atualmente usada deve ser estendido ao novo Registro de Identificação.
O projeto foi votado em caráter terminativo na CCJ, ou seja, não precisa de análise do Plenário, e aguarda prazo regimentar para ser enviado à Câmara dos Deputados.
Fonte: meionorte.com