Após concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, o Congresso Nacional aprovou, na tarde desta quinta-feira (15), o Orçamento para o ano que vem, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto vai à sanção do presidente Michel Temer.
A proposta contempla um déficit primário de R$ 139 bilhões, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho deste ano.
O projeto amplia em aproximadamente R$ 10 bilhões os recursos previstos para a Saúde. Com isso, as despesas com saúde no ano que vem devem alcançar R$ 115,3 bilhões.
A LOA do ano que vem já respeita as regras, aprovadas pelo Congresso na PEC do teto de gastos, que limitam o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. A exceção se dará nas áreas da saúde e educação, que entrarão nesse teto em 2018.
Salário mínimo
O texto aprovado prevê que o salário mínimo no ano que vem será de R$ 945,80. O valor é 7,5% maior do que o deste ano (R$ 880,00).
O valor do mínimo é calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada no ano de 2016 (estimada em 7,5%), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada pelo IBGE em 2015 (o PIB foi de -3,8%).
Com isso, não haverá aumento real do salário mínimo, pois não houve crescimento do PIB real no período de referência. Assim, o índice de correção concedido deverá cobrir apenas a inflação do período.
Estimativas
A LOA também estima em 1,6% o crescimento do PIB para 2017 e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.
A proposta mais que dobrou o valor previsto para repasses ao fundo partidário no ano que vem. Pela proposta do governo, o fundo seria abastecido com R$309,2 milhões em 2017. No relatório, porém, o valor foi ampliado para R$ 819,1 milhões.
Vetos
Antes de analisarem a LDO e a LOA, os congressistas votaram nove vetos presidenciais a pontos de propostas aprovadas pelo Legislativo.
Governistas e oposição entraram em acordo para derrubar três desses vetos e manter os demais.
Os parlamentares derrubaram um veto de Temer a um dispositivo da lei que atualiza o programa Supersimples. O trecho vetado instituía o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
O objetivo do programa era promover a cidadania e melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.
A justificativa do governo era de que a criação do programa não possuía estudo de impacto financeiro aos cofres públicos. No entanto, o veto foi derrubado e a criação programa permaneceu na legislação.
Um segundo veto derrubado permite que o Poder Executivo repactue as dívidas das cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas até 31 de dezembro de 2010.
A justificativa do governo ao vetar esse trecho é que o dispositivo não trazia a abrangência e magnitude da repactuação de dívidas, o que tornava “inviável” a estimativa do impacto financeiro da medida.
Eles também derrubaram um terceiro veto parcial de Temer a um projeto que estabelece programas de capacitação para agentes comunitários de saúde.
Os congressistas também aprovaram em conjunto 31 projetos de lei do Congresso Nacional. A maior parte deles libera autoriza a concessão de crédito extraordinário para os orçamentos de ministérios.
As votações da LDO e da LOA ocorreram rapidamente, em poucos minutos, após o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), costurar um acordo com parlamentares da oposição.
O senador acertou com os oposicionistas para que eles retirassem de pauta destaques (sugestões de alteração) ao texto da LDO, que estabelece metas de receitas e gastos públicos e define os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.
Fonte: G1