O Dentran-PI está colocando em prática o projeto “Fique Legal de Moto”, que tem por objetivo regularizar a situação de débitos e licenciamentos referentes a esse meio de transporte largamente utilizado no estado.
Com o projeto, os débitos de IPVA de motocicletas, cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00, ficam reduzidos em 100% das multas e juros; em 50% do imposto referente ao exercício de 2018 e ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada exercício anterior ao de 2018. O programa não alcança o seguro DPVAT, que possui regulação federal.
Podem aderir ao programa somente o proprietário ou arrendatário do veículo e que tenha permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria A, AB, AC, AD ou AE. É necessário que interessado compareça ao Detran até 20 de dezembro de 2019 para regularizar seu transporte.
Fonte: CCOM