Direito de família. Alimentos – Por Josino Ribeiro

JORGE AZAR CHAIB. SAUDOSA MEMÓRIA: “de bons momentos devemos construir a nossa vida, pois as nossas preocupações e temores são efêmeros e o tempo se encarrega de dissipá-los”.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

A coluna pesquisou, selecionou e está publicando alguns julgados versando sobre ALIMENTOS do Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência), todas de interesse dos advogados especializados no trato da matéria.

Como é do conhecimento dos advogados que trabalham com este tipo de causa sabem que no Direito de Família, na parte relacionada aos alimentos, é a que sofre constantes alterações, haja vista a dinâmica dos fatos sociais que respalda o assunto.

Como afirmado a coluna pesquisou e divulga algumas decisões judiciais, que compõem a jurisprudência originária do STJ, conforme a seguir referenciadas:

Natureza alimentar de créditos de honorários advocatícios. 2. Legalidade de protesto na ação de execução de alimentos. 3. Legitimidade do Ministério Público para promover ação de execução de alimentos. 4. Percepção de alimentos por filho maior, que esteja frequentando curso universitário. 5. Requisito para decretação de prisão civil por dívida de natureza alimentar. 6. Prisão civil. Atraso de uma prestação de alimento, compreendida entre as três últimas atuais devidas. 7. Legalidade da modificação da prestação alimentícia (em espécie ou in natura), dependendo da conveniência do alimentado. 8. O cancelamento de pagamento de alimento devida a filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial. 9. Pagamento parcial de divida alimentar não inibe a prisão civil. 10. O cálculo de pensão alimentícia considera o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo expressa decisão em contrário. 11. A legitimidade do credor de alimentos para escolher o rito processual da ação. 12. Impossibilidade de ser aferida a capacidade econômico-financeira do alimentante através de habeas corpus. 13. Impossibilidade de reavaliação automática da pensão alimentícia em face de constituição de nova família pelo alimentante. 14. Alimentos devidos a ex-cônjuges, excepcionalidade. 15. Responsabilidade de pagamento de pensão alimentícia pelos avós. Natureza complementar e subsidiária. 16. Impossibilidade de compensação de pagamento de pensão alimentícia com parcelas pagas in natura. 17. Legalidade de fixação de pensão alimentícia tendo como base salário-mínimo. 18. Impossibilidade de análise de fixação de pensão alimentícia através de recurso especial. 19. A renúncia de pensão alimentícia pela mulher pode ser revista dependendo da necessidade da renunciante.

Segue a transcrição das EMENTAS das decisões do STJ referenciadas:

1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC – Tema 637)

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2) Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

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3) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n. 8.069/90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 717)

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4) É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

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5) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309/STJ) (Art. 528, § 7º do NCPC)

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6) O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC (art. 733, § 1º do CPC/73).