O governador Wellington Dias participou, nesta terça (8), em Brasília, de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia e também com a ministra Rosa Weber. Na pauta, foi discutida sobre a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de onze estados e o Distrito Federal, que pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais.
De acordo com o pedido dos governadores, a lei inclui nos recursos destinados ao fundo a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa. Isso contraria o conceito de “produto da arrecadação”, conforme definido no artigo 159, I, da Constituição Federal, que trata do FPE.
Segundo Wellington Dias, o encontro com as ministras do STF foi positivo. “O Supremo Tribunal Federal garante e protege o Pacto Federativo e cada um dos ministros sabe da importância de proteger o texto constitucional”, disse o governador, destacando que a repatriação desse recurso é assegurado aos estados e municípios.
“Encargos incidentes sobre os tributos, tais como multas e juros, são também classificáveis como ‘produtos’ da sua arrecadação”, diz a ação. O pedido sustenta ainda que a previsão de arrecadação total com a Lei de Repatriação é de R$ 50 bilhões, com estimativas mais otimistas chegando a R$ 120 bilhões.
Wellington Dias afirmou que, após a audiência, a ministra Carmem Lúcia se comprometeu em conversar com ministros e relatores, apresentando os argumentos técnicos apresentadores pelos procuradores. “Pedimos no STF que seja assegurado aos estados o que está determinado na Constituição Federal, que esse valor seja partilhado”, diz o governador, esclarecendo que o Piauí tinha direito a receber algo em torno de R$ 440 milhões, conforme determina o texto constitucional, mas só foi repassado a metade.
“Tomamos conhecimento aqui em Brasília que o valor será recolhido no próximo dia 10. Por isso mesmo, os estados deram entrada em novo recurso para que seja separado esse dinheiro que pertence aos estados e municípios, e seja feito depósito judicial”, disse Wellington, declarando que os governadores estão cobrando esse dinheiro que é para ser investido em saúde, segurança. “Esse dinheiro é da população”, explica.
O governador diz ainda que espera que esse recurso, parte da multa que pertence aos estados, seja separado em depósito judicial. “Também esperamos a garantia, através de uma liminar, que obrigue o cumprimento da Constituição Federal, que o partilhamento da multa e do imposto”, diz.
Fonte: CCom
Fotos: Nelson Júnior/STF