As Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea – firmaram acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que determina a reserva de vagas em concursos públicos para cargos efetivos das Forças Armadas futuros e aos em andamento para candidatos negros. O acordo resulta de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF.
Em abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reforçou o entendimento de que as vagas oferecidas nos concursos promovidos pelas Forças Armadas se sujeitam à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014, que estabelece prioridade para negros e pardos no provimento de vagas na administração pública federal.
O acordo estabelece que os candidatos deverão se autodeclarar negros. Uma comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para examinar a condição declarada pelo candidato. Não serão considerados registros ou documentos apresentados, como imagem, certidões referentes à confirmação em procedimentos realizados em outros processos seletivos e concursos públicos. O procedimento será filmado e a gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas no acordo, haverá multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação descumprida. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados.
Como o Estado mostrou em janeiro, uma em cada três universidades federais do País já investigou a matrícula de estudantes por suspeita de terem fraudado o sistema de cotas raciais. Para minimizar casos assim, o governo do presidente Michel Temer decidiu reativar um grupo de trabalho, encabeçado pelo Ministério de Direitos Humanos e incluindo secretarias do Ministério da Educação e da Fundação Nacional do Índio (Funai), para dar base a comissões de aferição de autodeclaração da etnia dos estudantes em todas as federais.
ITA. Em nota, a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal informou que o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) adotará o sistema de cotas pela primeira vez já no processo seletivo para 2019. As inscrições começam daqui a uma semana (no dia 1.º) e vão até 15 de setembro. O ITA oferece cursos de Engenharia em seis modalidades: aeroespacial, aeronáutica, civil-aeronáutica, computação, eletrônica e mecânica. No ano passado, um total de 11.135 pessoas concorreram às vagas da instituição. Os concursos oferecidos pelo Colégio Naval, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e pela Academia de Força Aérea também adotarão o sistema.
Fonte: Estadão