O Governo do Estado do Piauí regulamentou, por meio do Decreto nº 23.911/2025, o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), criado em 2008. A medida estabelece uma estrutura legal para captar e aplicar recursos voltados à prevenção, tratamento, reinserção social e combate ao uso de drogas, além de promover ações de capacitação, fiscalização e pesquisa. Com essa regulamentação, o estado avança na consolidação de sua política pública sobre drogas.

O o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol) e supervisionado pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD). As receitas do fundo incluirão recursos do orçamento estadual, doações, transferências, convênios e repasses do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD). O fundo também poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para financiar projetos na área.

A aplicação dos recursos seguirá um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, obedecendo aos princípios de transparência, controle e fiscalização pelos órgãos competentes. A publicação do decreto atende a uma demanda histórica e fortalece a atuação da Cendfol como órgão gestor da política antidrogas no Piauí, promovendo uma abordagem integrada entre governo e sociedade civil no enfrentamento ao problema.