O governador Wellington Dias sancionou a alteração da Lei nº 6.993, de 5 de julho de 2017, que atualiza a Lei do Fundo Penitenciário do Piauí (5.562/2006), possibilitando, desse modo, a criação de novos investimentos e permitindo acelerar a modernização do sistema prisional do Estado.
Dentre os pontos dispostos na Lei, a atualização prevê a manutenção de investimentos na estrutura física, tecnologia da informação e segurança, inteligência, veículos, projetos de ressocialização de presos e egressos, alternativas penais, políticas de redução da criminalidade e atenção à mulher gestante e parturiente.
O secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, pontua que a atualização viabilizará avanços na consolidação do Plano de Modernização do Sistema Prisional do Estado, sedimentando as bases sobre as quais se construirá, no médio e longo prazo, a transformação necessária para resolver a questão prisional.
“A garantia legal desses investimentos permite, portanto, consolidar a gestão do sistema penitenciário com força de política de Estado, o que é fundamental para assegurar a continuidade, no médio e longo prazo, das medidas necessárias à melhoria dos presídios e do próprio sistema de justiça”, analisa.
Fonte: CCom