Após participar do o VII Fórum de Governadores do Nordeste, realizado nesta quinta (11), em Salvador, o governador do Piauí, Wellington Dias, avaliou como positivo o encontro que reuniu os chefes executivos dos nove estados do Nordeste. Um dos pontos discutidos diz respeito ao cumprimento da Carta dos Governadores, documento redigido junto ao Governo Federal, em 2016, que prevê, entre outros pontos, a liberação de créditos em investimentos em condições de gerar emprego e renda, em infraestrutura.
Os Estados deverão autorizar ainda suas procuradorias a ingressar com ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obter o cumprimento da Lei Federal complementar 94 que prevê o aumento do tempo para o período de carência das dívidas dos estados junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento. (BNDES). “Esse acordo foi aprovado há bastante tempo. O Governo vem já há um ano, desde que costuramos esse entendimento, sem cumprir essa regra. O Piauí perdeu cerca de R$ 150 milhões apenas nos últimos 12 meses. Dinheiro que seria aplicado em investimentos. Essa é uma situação que não pode continuar”, destaca o governador.
“A situação se agrava quando empréstimos externos e internos, realizados com aval da União, estão bloqueados. A situação do Piauí é ainda mais limitante, quando mesmo com tudo pronto para a liberação de empréstimo sem aval da União, segue com o processo sem definição. O direito de contração destes empréstimos é um direito constitucional e o seu travamento culmina prejudicando o crescimento econômico do Estado”, ressaltou o governador Wellington Dias, que destaco também a firmeza dos governadores da região. “Independentemente de partido, se é base de governo, se é oposição, estamos todos na defesa dos interesses nordestinos”, completou.
No que diz respeito a ações conjuntas entre os estados, está a aprovação para a criação da Previdência Complementar do Nordeste (Prev Nordest), um fundo de previdência que, segundo Dias, será um importante passo para o setor em todo a região. “Trata-se de uma novidade, uma solução para um problema antigo. A criação desse fundo complementar se configura como um benefício seguro e atrativo para os servidores. Eu apostaria que outras regiões do Brasil irão seguir este caminho criativo e inovador adotado aqui”, comemora Wellington Dias.
Outra proposta, essa apresentada pelo próprio governador do Piauí durante o lançamento do Programa de Mobilidade Urbana, trata do reconhecimento, por parte dos governos estaduais, da difícil situação por qual passam alguns municípios nordestinos, em especial os mais pobres. “Alguns municípios não vão poder participar pelas dificuldades financeiras vividas por eles. Em especial os pequenos municípios. Então apresentamos uma proposta onde os Estados se colocam à disposição para poder ser uma via para atender esses municípios através desse fundo então liberado”, pontua.
Também foi deliberado a mobilização dos chefes de Estado nordestinos junto ao poder judiciário, ao Congresso Nacional e ao Senado para tratar de temas federativos do Nordeste, como o projeto que trata da lei que convalida a política fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dando solução a uma situação que está pra ser julgada no Supremo.
Confira a Carta dos Governadores na íntegra:
VIII ENCONTRO DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
CARTA DE SALVADOR
Reunidos em Salvador, Bahia, os Governadores do Nordeste, com a participação da senadora Lídice da Mata e do senador Roberto Muniz, somam esforços em prol de uma agenda de medidas capazes de dirimir os efeitos da crise econômica nos âmbitos nacional e regional, contemplando as seguintes deliberações:
1. Dívida com o BNDES
Cobrar o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal. Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o disposto na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar as medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado nos casos da renegociação das dívidas com a União e das multas com a repatriação.
2. Operações de crédito
O governo federal tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento da região. A maioria dos estados nordestinos dispõe de confortável perfil de endividamento, e, portanto, plena capacidade para contrair novas operações de crédito. Esta postura agride o pacto federativo e fere a autonomia dos estados.
3. PLP 54/15 (Convalidação de Benefícios)
É inadiável a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos respeitando-se os contratos celebrados, medida essencial ao restabelecimento da segurança jurídica e ao ambiente de negócios, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15, amplamente discutido e aprovado no Senado Federal e que encontra-se em tramitação com regime de urgência na Câmara dos Deputados. Consideramos um retrocesso qualquer medida que altere o conteúdo do texto aprovado no Senado.
4. Depósitos judiciais
Decidimos cobrar do governo federal, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional 94/16, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte, nenhum estado conseguiu retirar os 10% previstos na nova legislação.
5. Previdência complementar
Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos estados à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia. A gestão compartilhada dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá assim o custo com taxas administrativas, tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores.
6. Segurança Pública
Os governadores deliberam, por fim, pela publicação de uma nota pública que segue em anexo a essa carta, manifestando a urgente e necessária participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública.
Salvador, 11 de maio de 2017
Governadores do Nordeste
Com informações da CCOM