Apesar de ter enviado ao Congresso Nacional uma proposta para unificar apenas os tributos federais sobre o consumo – PIS e Cofins, que se fundiriam na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) –, o governo segue em conversações com os estados para criar um imposto nacional, que inclua os tributos estaduais e municipais.

A criação desse imposto de valor agregado que reúna os três níveis de governo é a linha-mestra das propostas que já são discutidas no Congresso. Analistas apontam, porém, que o tributo brasileiro sobre o consumo pode ser um dos maiores do mundo (veja mais abaixo).

Desde março, foram realizadas cinco reuniões entre a equipe do Ministério da Economia e os representantes dos estados.

A última ocorreu nesta semana mas, segundo ambas as partes, ainda há pontos pendentes. Sem “aparar as arestas”, mesmo a aprovação dessa primeira etapa da reforma tributária pode enfrentar problemas.

“Há interesse de ambos os lados na construção de um entendimento que possa viabilizar um IVA nacional. Possível, é. Alcançar esse objetivo dependerá da disposição de todos em buscar o entendimento”, afirma o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

De acordo com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, o governo federal tem se mostrado aberto a aceitar um IVA nacional, que também inclua a arrecadação de estados e municípios em ICMS e ISS.

“Houve avanços, mas quem vai arbitrar tudo isso é o Congresso Nacional. Estamos tentando facilitar a vida do Congresso. Já são cinco reuniões com a participação não só dos secretários, mas de várias pessoas da Receita, da PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional], Secretaria Especial de Fazenda. Uma coisa é fato, está havendo intenso diálogo sobre reforma tributária”, disse ele.

Principais discussões

Ouvidos pelo G1 ao longo da semana, os participantes dessas discussões elencaram os principais pontos que estão em discussão, sendo que alguns deles ainda geram disputa ou incerteza no debate de um possível Imposto de Valor Agregado (IVA) reunindo Cofins, PIS, ICMS e ISS. A lista inclui:

  • a possível alíquota desse IVA nacional: o governo propõe 12% na junção PIS-Cofins, mas a alíquota total poderia passar de 30%, o que segundo analistas seria o patamar mais alto do mundo;
  • a governança do Comitê Gestor do novo tributo, ou seja, qual seria o peso de cada governo nas decisões sobre como administrar o volume arrecadado;
  • a criação de um imposto seletivo – que incide sobre produtos específicos – e os itens a serem taxados nesta hipótese;
  • o prazo de transição, ou seja, o período em que o novo IVA seria implementado;
  • a base de tributação – quais produtos e serviços seriam taxados nesse novo formato;
  • o destino dos fundos de desenvolvimento regional e das compensações da Lei Kandir – ambos, temas ligados ao fato de que, hoje, cada unidade da Federação adota regras específicas para a cobrança do ICMS.

IVA alto e imposto seletivo

O projeto enviado ao Congresso nesta semana, segundo o Ministério da Economia, é apenas a primeira parte de um pacote extenso de mudanças no sistema tributário. Segundo o texto, esse novo imposto para substituir os atuais PIS e Cofins teria alíquota unificada de 12%.

O percentual é apresentado pelo governo como o patamar adequado para manter a arrecadação atual. Mas, segundo o presidente do Consefaz, a alíquota poderia ser diferente caso a proposta na mesa incluísse os tributos estaduais e municipais.

Josué Pellegrini, mestre e doutor em Economia e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), avaliou que a alíquota do IVA nacional, com PIS/Cofins, ICMS estadual e ISS municipal, pode até superar a marca dos 30% – o que seria um patamar muito elevado na comparação internacional.

Estudo de Sérgio Gobetti e de Rodrigo Octávio Orair, técnicos de planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta alguns países que, neste momento, têm os maiores impostos agregados. São eles:

  • a Hungria, com um IVA de 27%;
  • e, em seguida, Noruega, Suécia e Dinamarca, “empatados” com alíquotas de 25%.

Em geral, disse Gobetti, impostos nesse modelo de valor agregado ficam abaixo dos 20%, porque os países que adotam o modelo tributam mais a renda.

“Nós já temos uma tributação do consumo muito alta, que vai exigir uma alíquota alta [para manter a carga], que chegaria próxima de 30%. Eu prefiro uma abordagem do tema criando um IBS total, das três esferas, unificando todos impostos, porque aí já faz essa discussão de calibragem de alíquota de uma só vez, e com o menor número possível de exceções”, disse Gobetti.

No caso do imposto seletivo, apelidado de “imposto sobre o pecado” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo deverá propor a manutenção de uma tributação elevada para cigarros e bebidas alcoólicas.

O problema é que, ao tratar do tema, os estados consideram aplicar o tributo sobre uma base maior de produtos que pode englobar armas e munições, entre outros itens.

Pontos divergentes

Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz, afirma que as discussões com o governo federal têm avançado sem problemas na maior parte dos pontos, embora ainda sem um acordo final. As divergências, diz, são mais profundas em dois itens:

  1. a governança do Comitê Gestor do IVA nacional;
  2. a formação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação das perdas da lei Kandir

No caso do comitê gestor do futuro IVA nacional, as tratativas estão evoluindo. Os estados chegaram a propor, em um primeiro momento, que a União sequer fosse incluída na gestão. Em março, o comitê passou a admitiram a participação do governo federal. De acordo com o Fonteles, a “modelagem” de como isso vai acontecer, porém, ainda está em discussão.

A formação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação pelas perdas da Lei Kandir (que desonera as exportações) é classificada por Fonteles como o ponto mais sensível.

Essa é a forma pela qual os estados querem abocanhar uma parte da arrecadação da União, ao mesmo tempo em que o governo tem uma oferta diferente: repassar valores por meio do pacto federativo (R$ 400 bilhões de “royalties” do petróleo).

“Esse é o principal ponto de divergência. O governo ofereceu recursos via pacto federativo, mas entendemos que deve ser permutado. Melhor que venha do tributo, que parte da alíquota da União sirva para alimentar esses fundos. A União preserva, em um primeiro momento, e depois estamos propondo uma transição relativamente longo de 5, 6 anos, até 10 anos, para formação dos fundos”, diz Fonteles.

Apesar de a União já ter fechado um acordo pela compensação das perdas da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo o repasse pela União de até R$ 65,6 bilhões aos estados e municípios até 2037, Fonteles afirmou que o fundo da lei Kandir será mantido na reforma tributária.

“Foi para resolver o passivo do passado. Para o futuro, a gente entende que tem de continuar alguma compensação para as exportações, que são desoneradas”, disse ele.

Tostes Neto, secretário da Receita Federal, reconhece que os dois pontos críticos citados por Fonteles são importantes. Segundo o chefe da Receita, ambos precisarão de “aprofundamento dos debates e negociação para avançarmos”.

“É um desafio grande cuja solução dependerá muito da disposição para o entendimento”, acrescentou Tostes.

Discussão no Congresso Nacional

O resultado das reuniões entre o governo e os estados será levado para a comissão especial da reforma tributária no Congresso Nacional, que já avalia textos anteriores sobre o tema. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Atualmente, há quatro propostas de maior peso em estudo.

  1. A proposta de reforma tributária do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que iniciou a tramitação pelo Senado, e cuja principal medida é a substituição de 9 impostos por 1: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).
  2. A proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que iniciou a tramitação pela Câmara dos Deputados, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
  3. A proposta dos estados, que tem como base a proposição do CCiF (com a fusão de cinco tributos no novo IVA: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), mas que trazia mudanças sobre a gestão do comitê gestor do novo imposto e a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensações da Lei Kandir, mantendo os benefícios da Zona Franca de Manaus.
  4. A proposta do governo federal de unificar apenas o PIS-Cofins, com alíquota de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras, nos moldes de um imposto sobre valor agregado, manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e futura criação de um imposto seletivo.

Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo. As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.

A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico.

Analistas e investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro, e avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país.

Fonte: G1