Custear a previdência social, agilizar o pagamento de precatórios e amortizar a dívida com a União. Essas são as três finalidades para as quais deverá ser destinada a maior parcela dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, com a aprovação do Projeto de Lei nº 30, do Governo do Estado.
O projeto foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, nesta quarta-feira (26), pelo secretário de Governo, Merlong Solano, pelo secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e pelo líder do Governo no legislativo, deputado João de Deus.
Com o aval dos parlamentares, a instituição financeira responsável transferirá para a conta única do Estado 70% do valor atualizado dos depósitos e o restante constituirá fundo de reserva, ficando o poder executivo estadual responsável por recompor o saldo quando este for inferior a 30%. De acordo com o secretário Rafael Fonteles, o governo estima arrecadar em torno de R$ 100 milhões com essa operação.
“Com essa medida, teremos ampliado consideravelmente o aporte para pagamento de dívidas históricas, trazendo dignidade aos titulares dos créditos. Outro ponto positivo é que parte do déficit da previdência deixará de ser paga com orçamento próprio e isso permitirá a destinação de recursos para outras áreas, como educação, saúde e segurança”, destacou Merlong Solano. A dívida atual do Estado com precatórios é de aproximadamente R$ 600 milhões, que podem chegar a R$ 1,2 bilhões se somados os processos ainda não transitados em julgado.
A iniciativa é respaldada pela Lei Complementar nº 151/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 6 de agosto.
Fonte: CCom