O governo Jair Bolsonaro limitou a 8% ao mês os juros do cheque especial cobrados pelos bancos, mas permitiu que as instituições cobrem uma taxa mensal para oferecer o produto aos clientes. A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi divulgada na noite desta quarta-feira, 27. A limitação dos juros entra em vigor em 6 de janeiro de 2020.
Segundo o Banco Central (BC), responsável pela divulgação, a medida é para tornar o produto mais “regressivo”, ou seja, penalizar menos os pobres, já que o produto é mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira.
Em outubro, conforme dados divulgados nesta quarta pelo BC, o juro médio do cheque ficou em 305,9% ao ano. Com a mudança, os juros cairão praticamente pela metade, a 150% ao ano, segundo o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello.
Além de colocar um teto para os juros do cheque especial, o governo permitiu aos bancos a cobrança de tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial, sendo vedada a cobrança para limites de crédito de até R$ 500. Para limites superiores, poderá ser cobrada tarifa mensal de até 0,25% sobre o valor do limite que exceder R$ 500. A tarifa deverá ser descontada do valor devido a título de juros de cheque especial no respectivo mês.
De acordo com o diretor do BC, cerca de 19 milhões de usuários do cheque especial se enquadram nessa categoria de um universo de 80 milhões de clientes.
Para os contratos em vigor, a incidência de tarifa só será permitida a partir de 1 º de junho de 2020, caso não venham a ser repactuados antes, cabendo à instituição financeira comunicar ao cliente a sua incidência com 30 dias de antecedência.
Segundo o BC, essa é uma medida de caráter específico, “por ser o cheque especial um produto com características singulares que não favorecem a competição entre as instituições financeiras”. Segundo o diretor de Regulação do BC, Otavio Ribeiro Damaso, o cheque especial é primeira linha de crédito com recursos livres regulamentada pelo BC com uma taxa máxima.
Além disso, de acordo com o BC, estudos apontam que é um produto inelástico aos juros (ou seja, há pouca mudança de comportamento dos clientes mesmo quando há aumento na taxa de juros cobrada), usado muitas vezes de forma não alinhada ao caráter emergencial do produto, onerando, principalmente, os clientes de menor poder aquisitivo. Em junho, o Estadão/Broadcast divulgou estudo do órgão que apontava que 43,9% dos que usam essa forma de crédito têm renda inferior a dois salários mínimos.
O BC ainda afirma que a definição de limites de taxa de juros e a cobrança de tarifas para linhas emergenciais estão presentes em regulamentação de economias avançadas e emergentes.
Desde julho do ano passado, os bancos estão oferecendo um parcelamento para dívidas no cheque especial. A opção vale para débitos superiores a R$ 200. A expectativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) era de que essa migração do cheque especial para linhas mais baratas acelerasse a tendência de queda do juro cobrado ao consumidor. Isso não ocorreu. Em junho de 2018, antes do início da nova dinâmica, a taxa do cheque especial estava em 304,9% ao ano.
Limite do cheque especial
Os bancos também não poderão mais elevar os limites de cheque especial sem a anuência dos clientes, que têm direito de escolher um limite menor que R$ 500, que será isento de tarifas, informou o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso.
De acordo com o BC, os limites concedidos no cheque especial somam R$ 350 bilhões, enquanto o volume de operações está em apenas R$ 26 bilhões. O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, repetiu que o limite não utilizado no cheque especial consome o capital do banco.
“Se o banco tiver esse limite aberto, ele precisa se financiar com capital próprio, e acaba tendo esse custo de captação”, explicou Pinho de Mello. “Estamos garantido que a diminuição de custo no cheque será repassada a clientes de mais baixa renda”, acrescentou.
Portabilidade
O governo incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito a partir de abril de 2020. “Isso irá fomentar a concorrência para que os juros cobrados no cheque especial sejam ainda mais baixos”, avaliou o diretor do BC, João Manoel Pinho de Mello.
“O objetivo da medida é permitir a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para outras modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um ‘valor máximo de cobertura’ para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original”, afirmou o BC, em nota.
A decisão também permite que operações de financiamento imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , que limita os financiamentos a um valor de R$ 1,5 milhão por imóvel, sejam enquadradas na portabilidade. “O reenquadramento da operação ocorrerá desde que se observe todos os requisitos legais e regulamentares, tais quais o limite de valor de avaliação do imóvel financiado e o custo efetivo máximo de 12% ao ano”, completou o BC.
Fonte: Estadão