Medida, que será anunciada amanhã, visa ajudar no pagamento de dívidas.
Diante das críticas ao uso do FGTS para pagamento de dívidas, o governo encontrou uma alternativa e vai permitir que os trabalhadores retirem o dinheiro, mas somente das contas inativas — ou seja, aquelas que estão sem receber novos depósitos. Pelas normas do Fundo, os cotistas já podem sacar esses recursos na data de aniversário, desde que estejam fora do mercado de trabalho formal há pelo menos três anos. Agora, não haverá essa restrição, mas o valor do saque deve ficar limitado a R$ 1 mil para as contas com saldo de até dez salários mínimos (R$ 8.800).
Para evitar que as pessoas corram para as agências da Caixa Econômica Federal, o banco vai anunciar um cronograma de pagamento, que deve ser de acordo com a data de nascimento dos cotistas. Em muitos casos, os trabalhadores têm mais de uma conta inativa, e com valores baixos. Elas estão geralmente no nome de pessoas que pediram demissão e trocaram de emprego ou que foram demitidas por justa causa, casos em que os recursos ficam retidos.
No conjunto, as contas inativas do FGTS têm um saldo total da ordem de R$ 40 bilhões. A expectativa da equipe econômica é que a permissão para o saque vá injetar na economia R$ 30 bilhões, por conta do limite do saque e do saldo existente. Os recursos depositados no Fundo são corrigidos em 3% mais a Taxa Referencial (TR) ao ano. O valor é bem inferior à remuneração de investimentos mais conservadores, aí incluída a caderneta de poupança. Isso significa que os trabalhadores ficam com o dinheiro “preso” com um rendimento baixo, o que é ruim em um momento em que a população está endividada e a inflação continua elevada.
A medida faz parte do pacote de estímulo à atividade econômica e será anunciada hoje pelo presidente Michel Temer junto com a minirreforma trabalhista — que o governo decidiu implementar via medida provisória (MP). O texto vai transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE, que terminaria este mês) em um sistema permanente, que terá um novo nome: Programa de Seguro-Emprego (PSE). A proposta vai permitir ainda que o combinado entre empresas e sindicato de trabalhadores em acordos e convenções coletivas prevaleça sobre a legislação. Mas só em itens já negociados atualmente entre as partes, conforme antecipou o GLOBO.
A permissão para o saque nas contas inativas deverá vir em uma MP à parte. De acordo com dados do balanço do FGTS, em 2015, o saldo médio das contas ativas e inativas foi de R$ 2.398,11. As contas com até quatro salários mínimos representavam, à época, 84,90% do total. No entanto, considerando seu saldo, elas significavam apenas 16,7% de um total de R$ 338,8 bilhões.
Inicialmente, o governo chegou a cogitar a permissão de saque das contas ativas, com a finalidade de quitar dívidas. Mas a proposta foi alvo de críticas, especialmente do setor de construção civil, já que os recursos do Fundo são usados no financiamento de moradias. Segundo uma fonte da equipe econômica, o saque das contas inativas traz menos riscos para o FGTS porque não abre precedentes para novas retiradas. A lei que criou o Fundo limita as possibilidades de saque — demissões sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave — justamente para preservar os recursos dos trabalhadores. Há no Congresso uma infinidade de projetos que visam a permitir a retirada dos recursos para as mais variadas finalidades.
— Juridicamente, é mais seguro para o FGTS limitar os saques às contas inativas — disse um ministro.
Segundo dados do balanço do Fundo referente a 2015, os saques totalizaram R$ 99,1 bilhões no ano passado. Os principais motivos das retiradas foram demissões sem justa causa, no valor total de R$ 65 bilhões; aposentadoria, R$ 12 bilhões; moradia, R$ 13 bilhões; inatividade da conta, R$ 1,3 bilhão; e doenças graves, R$ 810,4 milhões.
IMPACTO EM HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Segundo um integrante do Conselho Curador do FGTS, a medida terá impacto nos investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Isso porque, mesmo com um valor limitado, os R$ 40 bilhões das contas inativas integram as disponibilidades do Fundo, de onde o governo retira subsídios do programa Minha Casa Minha Vida. Nos próximos quatro anos (2017-2020), a previsão é investir nessas áreas R$ 331 bilhões. O orçamento foi aprovado pelo Conselho Curador em outubro deste ano e não considerou saques excepcionais, como os que serão autorizados.
A MP com as medidas na área trabalhista será assinada em uma cerimônia no Planalto, com a presença das centrais sindicais. Lideradas pela Força Sindical, elas deram o aval à prevalência do acordado sobre o legislado. Para convencer os sindicalistas, a medida será acompanhada da criação de comitês sindicais no local da empresa, e os dirigentes terão de ter estabilidade no emprego.
— O reconhecimento da representação sindical na empresa fortalece a negociação coletiva e vai ajudar a reduzir a judicialização — disse João Carlos Gonçalves, o Juruna, da Força Sindical.
Além disso, a MP limita os acordos que poderão ser realizados entre as partes. São 12 itens no total. Fazem parte da lista a remuneração da produtividade, trabalho remoto (fora do local da empresa) e registro de ponto. Esses três pontos foram incluídos no texto a pedido dos empregadores. Mas as novas regras também valerão para outros pontos, como banco de horas, jornada de trabalho e divisão de férias. Boa parte deles já é negociada entre empresas e sindicatos, sobretudo no setor automotivo.
A diferença, no entanto, é que a MP deixa claro que esses acordos não poderão ser derrubados posteriormente pela Justiça trabalhista. Isso só será possível se houver o chamado vício, ou seja, alguma irregularidade no processo de negociação.
O texto ainda prorroga de 90 para 120 dias o contrato de trabalho temporário e amplia de 30 para 36 horas a jornada nos contratos de tempo parcial.
Fonte: O Globo