Em reunião nesta terça-feira (19), na Comissão Especial que analisa Projeto de Lei (PL) 7663/2010, que acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343/06, e cria o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, a deputada Iracema Portella (PP-PI) apresentou o Relatório do Grupo de Trabalho que coordenou, tratando do subtema Reinserção Social, dedicado ao estudo das propostas sobre tratamento e acolhimento dos dependentes químicos.
A deputada acredita ser necessário melhorar o nível de atenção ao usuário de drogas. “Atenção esta que deve ultrapassar o caráter meramente assistencial, evoluindo na direção da devida articulação federativa no que diz respeito à oferta de uma atenção integral que promova o efetivo acolhimento, o tratamento e a reinserção social do usuário de drogas”, acrescenta Iracema.
Iracema Portella está segura de que após o progresso do usuário em tratamento, sua caminhada deve evoluir para uma fase em que trabalho, educação, esporte, cultura, entre outras dimensões, sejam oferecidas em modelos urbanos e rurais como forma de promover a melhor chance de sucesso para o tratamento.
O texto apresentado também prevê a criação de um Registro Nacional de Entidades e de um Sistema de Informação das Políticas sobre Drogas, prosseguindo com as medidas de integração e fortalecimento das instituições não governamentais de acolhimento aos usuários de drogas.
Com relação à promoção de saúde integral, a deputada piauiense diz ser necessário avaliar se as ações têm construído um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, de forma integral, com acesso universal a serviços humanizados e de qualidade, incluindo a atenção especial aos agravos mais prevalentes nos usuários de drogas. O texto traz diretrizes setoriais para articulação federativa e intersetorial no âmbito do SUS e de outros sistemas em nível da legislação Federal.
O documento conclui que o enfrentamento ao uso indevido de drogas não pode ser realizado com sucesso sem a colaboração das comunidades acolhedoras e terapêuticas. “É necessário apoiá-las, qualificá-las e financiá-las para que, integradas na rede de atenção integral ao usuário de drogas, ofereçam o melhor de si para a sociedade”, assegura a deputada.
Sobre as medidas protetivas para os usuários ou dependentes de drogas, foram definidas regras para as várias modalidades de internação, partindo do pressuposto de que a internação compulsória é desnecessária na maioria dos casos de utilização de substâncias psicoativas. Entretanto, diz Iracema, “consideramos que há consenso técnico de que, no caso do crack e de alcoolismo severo, esse é um recurso que deve estar disponível para o tratamento”.
A proposta construída visa a oferecer alternativas para melhorar o atendimento aos usuários ou dependentes de drogas. “Procuramos construir regras que previssem a articulação intersetorial, de forma que o usuário de drogas possa ter uma atenção integral”, completa a deputada.
O texto apresentado introduziu a obrigatoriedade do tratamento individualizado, que deverá ser planejado e registrado em plano de atendimento individual, de forma que o tratamento seja acompanhado, possa ser auditado e os profissionais sintam-se responsáveis pelo que ocorre.
A proposta torna, ainda, obrigatória a internação de usuários de drogas em dependências separadas dos demais pacientes psiquiátricos.
Ademais, tendo em vista a escassez de meios para a internação, Iracema Portella prevê que o atendimento seja realizado com os meios disponíveis, mesmo na rede privada, caso o SUS não disponha de capacidade para atender determinada pessoa. “Essa providência é necessária, uma vez que o abuso de drogas é um problema que carece de medidas urgentes que não podem ficar a mercê da eventualidade de uma vaga no sistema público de saúde”, conclui a deputada.