Mais um capítulo no imbróglio envolvendo a relação entre Executivo e Legislativo em Murici dos Portelas, o juiz José Carlos da Fonseca Lima Amorim, da Comarca de Buriti dos Lopes, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo os efeitos da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, realizada no dia 30 de novembro, que cassou o mandato da prefeita Chaguinha da Saúde (PSD).
A ação que solicitou a suspensão do ato foi capitaneada pelos vereadores aliados da prefeita: Charles Sales, Francisco de Assis Evangelista do Nascimento e Luciano de Sousa Tavares. Os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara Raimundo Mutuca não convocou os membros da Casa Legislativa por escrito, com antecedência mínima de 72 horas, alegando que ele teria tido uma conduta abusiva e arbitrária, ao não realizar convocação pessoal e por escrito dos membros da Câmara Municipal.
A prefeita é acusada de improbidade administrativa, por supostamente não ter honrado com o reajuste dos servidores, e não ter respondido às convocações da Câmara para explicações.
Na decisão divulgada nessa quarta (07), o magistrado sinalizou que a convocação da sessão possui vícios que não obedecem o regimento interno, “tornando-se viciados todos os atos posteriores, inclusive a sessão realizada no dia 30 de novembro de 2022.”
Ademais, o juiz impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e proíbe Raimundo Mutuca de realizar outra sessão com o mesmo objetivo, antes da Justiça analisar o mérito do mandado de segurança.
Fonte: Meio Norte