O Ministério Público do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, que tem como titular o Promotor de Justiça Cristiano Peixoto, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Parnaíba. A alegação principal para o processo é a situação do saneamento básico na cidade, que abrange, dentre outras atividades, a drenagem das águas pluviais urbanas.

Entre as medidas cautelares solicitadas, está o pedido para que o Poder Executivo apresente um estudo de concepção para gestão das águas pluviais e drenagem urbana na Zona Leste do município, que foi elaborado pela empresa Construtec Engenharia e Consultoria, objetivando oferecer um diagnóstico atual.

Também foi pedida a execução da obra de drenagem das águas pluviais dos bairros: São Judas Tadeu, Reis Veloso, Frei Higino, Piauí, Dirceu Arcoverde, Alto Santa Maria, Planalto, João XXIII, Raul Barcelar e conjuntos habitacionais do “Minha Casa, Minha Vida”, tal como foi previsto através do estudo mencionado.

Para que que as obras de drenagem possam ser executadas, a promotoria pede que o Plano Plurianual de 2018 a 2021 seja alterado, fazendo com que o projeto venha a ser incluído. Neste aspecto, também se fazem necessárias mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 para dar previsão ao serviço.

Ainda na ação, o Ministério Público pede ao Poder Judiciário que seja aplicada uma multa no valor de R$ 5 mil à Prefeitura de Parnaíba, caso não sejam cumpridas quaisquer das obrigações da decisão liminar.