O Governo Federal estabeleceu que beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão até 31 de dezembro de 2026 para realizar o cadastramento biométrico obrigatório. A medida, publicada na Portaria Conjunta nº 23, passa a ser exigida para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

A exigência também se estende a quem solicita benefícios previdenciários e trabalhistas, como salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o objetivo é aumentar a segurança dos programas, melhorar a confiabilidade dos dados e reduzir fraudes.

Quem ainda não possui biometria deverá emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) até 31 de dezembro de 2027, com coleta de digitais e dados biométricos. O governo prevê exceções para casos de impossibilidade de deslocamento por motivo de saúde ou deficiência, mediante comprovação médica, enquanto a implementação busca ampliar o controle e a segurança dos recursos públicos.