Uma nova lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles autoriza o poder público a intervir em propriedades vinculadas a atividades ilícitas em todo o estado. A medida, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (11), estabelece regras mais rígidas para casos como rachas urbanos e imóveis usados para crimes.

A legislação permite a retenção de carros e motos flagrados em corridas clandestinas, manobras perigosas ou exibições não autorizadas em vias públicas. Os proprietários só recuperam os veículos após regularização com os órgãos competentes e pagamento de multa que pode chegar a 100 vezes o valor da UFIR em casos de reincidência. Veículos não reclamados em 30 dias poderão ser leiloados, com recursos destinados à segurança pública.

A norma também prevê ações em propriedades urbanas como Demolição ou limpeza de imóveis abandonados cujos donos ignorarem notificações; Reformas estruturais em casas e prédios usados para atividades criminosas; Custos das intervenções serão cobrados dos proprietários.

Dados da Secretaria de Segurança Pública indicam que, em 2022, o número de mortes no trânsito superou em dobro os registros de homicídios no estado. A expectativa é que as novas regras ajudem a reduzir esses índices.

Os detalhes sobre como serão aplicadas as medidas ainda serão definidos por decreto do governo estadual. A lei não se aplica a situações já reguladas por legislações específicas, como a Lei de Drogas ou o Estatuto da Cidade.

A iniciativa surge em meio a crescentes denúncias sobre imóveis abandonados transformados em pontos de venda de drogas e veículos modificados para rachas noturnos em diversas cidades piauienses. A legislação pretende oferecer instrumentos mais ágeis para lidar com esses problemas urbanos.