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A população piauiense promete ir às ruas em uma manifestação às 7h30 desta quinta-feira (29) para pressionar que a presidenta Dilma sancione o projeto de lei já aprovado pelo Congresso que prevê a partilha dos royalties do petroléo – uma espécie de compensação ao Estado pagos pelas empresas exploradoras do recurso.

 A presidenta Dilma terá que decidir pela sanção ou pelo veto até essa sexta-feira (30).

 O que são royalties e participação especial?

Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

O que muda na divisão?

Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Em 2013, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passariam a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passariam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

O que dizem os defensores da mudança: ‘Riqueza de todos’

Autor da proposta de divisão de royalties aprovada no Congresso, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirma que estados e municípios produtores não terão queda de arrecadação, apenas redução na estimativa de ganho futuro. Para ele, o aumento da produção de petróleo no país vai compensar perdas de estados produtores. “Pelas projeções da Petrobras, com a descoberta do pré-sal, sabemos que o aumento da produção recupera a perda desses índices”

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) diz que a proposta produz maior equilíbrio entre estados e municípios brasileiros. “Faz uma distribuição muito mais equilibrada. Será receita importante para municípios e estados. Os não produtores têm direito de partilhar da arrecadação de uma riqueza que é nacional”, disse. “O que Câmara e Senado estão fazendo é justiça. Todos os brasileiros contribuíram para ajudar na localização e na exploração do petróleo, é justo que todos os estados compartilhem os royalties”.

O senador Wellington Dias (PT-PI) defende o projeto que altera a divisão dos recursos. “Nós estamos falando de petróleo em mar. E petróleo em mar pertence a todos os brasileiros porque pertence à União. Está na Constituição”. De acordo com o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), não há injustiça com os estados produtores porque beneficiados receberão recursos “que estão atualmente concentrados nos cofres federais”.

Vital do Rêgo diz que os novos percentuais serão aplicados para contratos já firmados, mas garante que não há quebra de acordo porque os documentos só estabelecem percentuais a serem pagos anualmente pelas empresas à União, que distribui os recursos obtidos para os estados e municípios, conforme as regras previstas na legislação.

Assim, a partir da publicação da lei, o valor repassado anualmente pelas empresas à União passará a ser distribuído de acordo com os novos percentuais de partilha dos royalties e da participação especial. “Os estados e municípios não faziam parte dos contratos. O contrato é firmado entre União e a empresa. A União arrecada e depois distribui. Não existe, em absoluto, quebra contratual”.

Rio alega quebra de contrato

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo são os estados mais atingidos pelo novo projeto. Para o governador Sérgio Cabral, a lei gera “colapso” nas finanças públicas do Rio. “É absolutamente inviável. O estado fecha as portas”, afirmou. Ele defende o veto presidencial à proposta. “Estamos pedindo à presidenta Dilma, e eu tenho certeza absoluta de que ela vai atender o Rio de Janeiro, para vetar aquilo que diz respeito ao já contratado, ao já licitado”, disse em manifestação na terça-feira (26).

 O governador Renato Casagrande calcula que, com a aprovação, o Espírito Santo vai deixar de ganhar R$ 10,5 bilhões até 2020 e que será preciso cortar gastos e controlar a realização de concursos públicos. “A Constituição não pode ser ofendida. Mesmo que a maioria queira, não pode ser ofendida. […] Se assim não acontecer, nós teremos dificuldades com aquilo que projetamos”.

É a desmoralização e falta de credibilidade do país com um Congresso que quebra contratos”

“Não pode haver uma quebra de contrato quando o estado assume projetos como Copa do Mundo, como Olimpíada. No curso desses projetos essa receita é retirada dos estados”, disse Leonardo Espíndola, subprocurador geral do Rio de Janeiro. Júlio Bueno, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Rio, o corte dos recursos traz “cenário de declínio econômico”, com “perda da capacidade de investimento” do estado.

Fonte: meionorte.com