O pacote de aumentos de impostos aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí deve aumentar a arrecadação do Estado em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em aproximadamente R$ 100 milhões por ano. Pela lei, 25% da arrecadação do ICMS deve ser transferida para os municípios e o repasse é chamado de cota-parte. Caso o planejamento do governo do Estado se concretize, pelo menos R$ 25 milhões a mais devem ser enviados às prefeituras a partir do próximo ano.
Ao O DIA, o advogado tributarista Sebastião Rodrigues Júnior explicou que dos 25% do total arrecadado pelo estado de ICMS, 75% deve ser rateado entre as 224 prefeituras de forma proporcional, levando em conta a população das cidades e 25% através de critérios estabelecidos por leis estaduais. Entre os critérios, estão a própria geração de arrecadação de ICMS por cada município.
O especialista, no entanto, critica a forma atual como o recurso é dividido. Segundo ele, os critérios são distorcidos e causam prejuízos a muitas cidades. “Muitas das vezes, quanto maior a atividade econômica do município, maior será a cota-parte dele. Mas nem sempre a questão econômica está associada à população. Pode ter um município com importância econômica maior, que tem população menor e que será prejudicado porque, embora tenha gerado muito ICMS para o Estado, vai receber menos recursos”, diz Sebastião Rodrigues Júnior, defendendo uma distribuição da cota-parte mais equitativa para diminuir as desigualdades na atual forma de distribuição.
O advogado cita como exemplo várias cidades do cerrado piauiense, que, com a exploração do potencial para o agronegócio, geram muito ICMS ao governo do Piauí e não recebem na mesma proporção. “Os critérios não são justos porque nos municípios é onde a população fica mais próxima do serviço público, onde ela vai atrás do posto de atendimento da saúde, educação, transporte”, pontua.
Uma nova forma de distribuição da arrecadação do ICMS é uma das discussões presentes na reforma tributária. Para Sebastião Rodrigues, além dos critérios de distribuição distorcidos, os municípios sempre reclamam do fracionamento do repasse pelo governo estadual. “Quando o município não recebe o valor de imediato, quando esse valor é fracionado e por vezes é atrasado, prejudica a população das cidades”, conclui o especialista.
Fonte: O Dia