A vice-governadora eleita e deputada estadual Margarete Coelho (PP) e o deputado estadual Merlong Solano (PT) afirmaram na última segunda (17) que vão à Justiça contra a decisão do governo do Estado de antecipar o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro, conforme anunciou no sábado o secretário estadual da Fazenda, Raimundo Neto de Carvalho. A antecipação é para completar o dinheiro para pagar a folha de dezembro dos servidores públicos.
Margarete Coelho e Merlong Solano disseram na Assembleia Legislativa que a antecipação das receitas vai comprometer as finanças do Estado em janeiro. Merlong Solano disse que o partido vai levar o caso ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). “Se for preciso, vamos à Justiça para impedir a medida”, avisou. O deputado questionou a justificativa do secretário para a antecipação.
“Primeiro, o governo sempre disse que os salários dos servidores estavam assegurados, de novembro, dezembro e o 13º. Como é que agora vão lançar mão dessa medida para pagar salários?”, observou.
A vice-governadora Margarete Coelho observou que a medida pode ser questionada nos órgãos de fiscalização e controle externo porque caracteriza antecipação de receitas e ocorre na saída do atual governo, o que, segundo ela, fatalmente acarretará em prejuízo para a gestão que entra. “Óbvio que eles vão comprometer a receita. Esse dinheiro seria para ser usado em janeiro, e não em dezembro, como querem fazer”, observou. Para ela, o assunto não é tão simples como está sendo dito.
“A lei da transição entre os governos é muito cautelosa, pois essa é uma época em que pode haver muitas irregularidades. A lei fixa o que pode e o que não pode fazer neste período, e o gestor deve ser responsável por tudo. Eles não podem comprometer a receita que será usada pelo gestor seguinte”, alerta. O secretário Raimundo Neto de Carvalho informou sábado que o governo baixaria decreto estabelecendo o pagamento do ICMS de dezembro para nos dias 10, 20 e 30 do mês.
Normalmente, o recolhimento é feito somente no final do mês ou início do mês subseqüente. Até segunda, porém, o decreto não tinha sido publicado. Segundo Neto Carvalho, a medida vai permitir ao governo arrecadar pelo menos R$ 90 milhões ainda em dezembro. O restante do ICMS deve entrar em janeiro – a arrecadação total do Estado gira hoje em torno de R$ 310 milhões e a folha, em cerca de R$ 270 milhões.
Fonte: 180graus.com