Foi publicada no Diário Oficial a portaria que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais, conhecido como REFIS Ambiental. A adesão poderá ser feita até o último dia útil do segundo mês após a publicação, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. O programa, no entanto, não contempla casos graves como infrações que resultem em morte humana, situações de trabalho escravo ou infantil e crimes praticados com abuso ou maus-tratos.

Os descontos oferecidos variam conforme a situação do infrator e a forma de pagamento. Para quem quitar à vista, microempreendedores individuais terão redução de até 40%, enquanto pessoas físicas ou jurídicas poderão chegar a 30%. Em caso de parcelamento, os percentuais caem para 30% e 20%, respectivamente. A concessão também considera se o autuado possui licença ambiental válida ou protocolo formal de regularização.