Após dois anos para ser discutido e elaborado, a deputada estadual Rejane Dias entregou na Assembleia Legislativa o projeto de criação do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência. O documento cria a política de proteção e compila todas as leis estaduais destinadas a este segmento, além de trazer novos direitos.
Entre eles, a cota de 20% para as pessoas com deficiência em concursos públicos promovidos pela administração estadual e redução da carga horária de trabalho para pessoas com deficiência e servidores que cuidam de PCDs. A intenção da parlamentar é criar um mecanismo, nos moldes do Estatuto do Idoso, para que as pessoas com deficiência tenham mais facilidade para encontrar e cobrar a cumprimento de seus direitos. “O Estatuto também traz a política estadual para a pessoa com deficiência, ou seja, os governos terão a obrigação de manter e dar continuidade às ações permanentes voltadas a este segmento”, comentou Rejane.
O documento foi elaborado com base na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), e nas leis federais e estaduais já existentes. As discussões iniciaram em 2013, com a realização de seminários em Teresina e mais quatro municípios: Picos, Floriano, Parnaíba e Corrente. O projeto agora segue para as comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
Rejane Dias espera que até o final do ano o projeto esteja aprovado em plenário para, em seguida, ser encaminhado ao Karnak para sanção. “Essa é um das minhas últimas promessas de campanha a ser cumpridas. Estamos entregando um documento bem elaborado e que será um marco em todo o Brasil, tendo em vista que o Congresso ainda discute a implantação do Estatuto Nacional”, finaliza Rejane.
Fonte: Ascom