A Procuradoria Regional da República, que atua junto ao TRF (Tribunal Regional Federal), em Brasília, denunciou em três meses 22 prefeitos do Piauí. Os prefeitos exercendo seus mandatos não são denunciados pela Procuradoria da República no Piauí, que consegue, na Justiça Federal, condenação de ex-prefeitos e ex-gestores municipais.
Os prefeitos exercendo seus cargos têm foro privilegiado e são julgados pelo TRF, em Brasília. Por isso, eles são denunciados pela Procuradoria Regional Eleitoral e não pela Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal denunciou prefeito de Jacobina do Piauí, José de Oliveira Filho, por não prestar contas em convênio celebrado em 2006 com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
A União repassou ao município R$ 275 mil para a realização de melhorias sanitárias domiciliares, destinadas a atender as necessidades básicas de saneamento das famílias da região. O convênio foi firmado na gestão do ex-prefeito, Juscimário Oliveira de Almeida e tinha validade de 12 meses após a assinatura, com prestação de contas para 60 dias após o fim da vigência.
Devido ao atraso na liberação dos recursos pelo governo federal, foram firmados mais três termos aditivos, o que prorrogou o prazo do convênio para fevereiro de 2010, já na administração de José de Oliveira Filho.
A prefeitura recebeu a verba federal em três parcelas, duas de R$ 110 mil e a última de R$ 55 mil, no entanto, até abril de 2010, José de Oliveira não havia prestado as contas referentes à última parcela, motivo pelo qual foi notificado em junho do mesmo ano.
Segundo a denúncia, somente após sete meses do vencimento do prazo, a inadimplência do município foi regularizada pelo atual prefeito. Segundo o MPF, configura crime de responsabilidade, por si só, a não prestação de contas no prazo acordado, independentemente destas serem apresentadas tardiamente, aprovadas ao final ou da devolução dos valores repassados.
“Trata-se de crime formal que protege a probidade administrativa”, ressaltou o procurador regional da República Juliano Baiocchi Villa-Verde. A denúncia foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aguarda recebimento.
Fonte: Meio Norte