O Ministério Público Federal prepara-se para ajuizar ações civis públicas coordenadas, em todo o País, contra prefeitos que estão descumprindo as leis de transparências das contas públicas de seus municípios. A data do ajuizamento da ação está marcada para acontecer no dia 1º de junho deste ano, e deve atingir pelo menos 151 prefeitos do Piauí cujos municípios sequer possuem sites disponibilizando as informações à população.
De acordo com o MPF, esses 151 municípios do Piauí, que representam 67% das 224 cidades do Estado, sequer possuem site de internet, não divulgando assim à população informações importantes como transparência nas contas públicas, salário que é pago aos servidores, diárias, recursos recebidos pelos municípios, telefone de contato, entre outras informações.
A falta de transparência desses gestores descumpre três leis que tratam sobre o assunto: Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000; Lei Complementar nº 131 de 2009; e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O descumprimento da lei foi possível graças a uma avaliação feita nos 5.568 municípios e 27 unidades da Federação, entre os dias 8 de setembro e 9 de outubro do ano passado. O MPF avaliou 16 itens (entre 14 legais) que são obrigados a serem cumpridos pelos Estados e municípios e, através dele, elaborou o Ranking Nacional da Transparência que a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.
Os itens foram escolhidos pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), uma articulação formada por representantes do MPF e outras instituições públicas de controle e fiscalização.
No ranking, os municípios do Piauí apresentaram o pior resultado do Brasil, pois 67% dos 224 municípios sequer possuem site e por isso tiraram nota zero, numa escala que vai até 10 pontos. A segunda pior situação foi a do Estado do Maranhão, com 34% dos municípios sem site; seguida por Alagoas, 24% das prefeituras sem um portal da internet (veja infografia).
Antes de processar os prefeitos, o MPF, no entanto, vai dar um prazo para os prefeitos cumprirem a lei e assim, evitarem as ações judiciais. De 11 de abril a 09 de maio deste ano, o MPF vai reavaliar o cumprimento da Lei nos 5.568 municípios e 27 Unidades da Federação. Caso os gestores se adequem à legislação, o MPF desistirá das ações.
Fonte: Jornal O Dia