A Comissão da MP 575, presidida pelo deputado federal piauiense Assis Carvalho (PT), reunida nesta semana, aprovou um item que prevê o fim da criminalização de pessoas que atuam em Rádios Comunitárias. “É uma vitória importante da democracia, pois a legislação tratava essas pessoas como verdadeiros bandidos e o que queremos é que sejam legisladas pelo Código Civil”, comemorou o senador Wellington Dias (PT-PI), membro da Comissão.
De acordo com o senador, o Brasil é signatário do Tratado de São José da Costa Rica que prevê que emissoras de baixa potência podem trabalhar com processo mais simplificados (até 100 Watts). Pela MP, que modifica o caput do art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a ser considerado crime serviços de radiodifusão em potência superior a 100 (cem) Watts. “Há uma quantidade gande de pessoas sendo presas e processadas no Piauí por conta desse artigo da atual legislação”, alerta.
Wellington destaca a aprovação no Senado da lei que regulamenta a profissão de jornalista, com seu apoio. Quando governador do Piauí, ele criou curso o técnico de Radialismo e deu amplo apoio ao movimento de Rádios Comunitárias, capacitando-os e criando uma Rede de Comunicadores. “Sou um apaixonado pela comunicação, mas defendo um sistema legal, com apoio a iniciativas populares”, afirma. A MP será apreciada em plenário.
Fonte: Acesse Piauí