São muitos os questionamentos sobre a segurança do voto nas urnas eletrônicas, com reiteradas manifestações de parte, em especial, da Justiça Eleitoral, sobre a utilização e a segurança do voto colhido pelas mesmas.

Defesas exageradas ameaçam até de prisões autores de alguns posicionamentos que duvidam da segurança das mesmas na coleta de votos e  na fidelidade dos resultados.

Exageros à parte alguns questionamentos merecem análise atinentes à segurança da coleta de votos e a impossibilidade de interferência de terceiros nos resultados da votação.

A urna eletrônica, salvo algumas particularidades,  é um computador e, como tal, passível de acesso por técnicos especializados no trata da matéria. Outro aspecto, não menos importante, diz respeito a não adesão de outros países do mundo civilizado ao que é considerado “o milagre brasileiro” em sede de eleições,  resultante da utilização de urnas eletrônicas.

Os dois questionamentos merecem reflexões pelos que defendem e pelos que contestam o referido modelo das eleições no Brasil, atinente a utilização de urnas eletrônicas, sem o condenável radicalismo motivado por interesses de cada uma das partes.

DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO JUDICIAL DE INTERESSE DE MENOR. MUDANÇA DE DOMICILIO E DE COMPETÊNCIA DE FORO.

Em princípio nas ações judiciais aforadas numa comarca a mudança de domicilio de qualquer das partes litigantes não têm o  condão de ocorrer a mudança de foro para a nova comarca de residência onde a parte passou a residir.

A definição da competência para a propositura ou para responder qualquer ação judicial está disciplinada nas regras dos artigos 42 a 53 do CPC e conforme a regra do art. 50 a ação de interesse de incapaz será promovida no foro de domicílio do seu representante ou assistente.

Mas, considerando que o interesse da criança e do adolescente se sobrepõe a qualquer outro,  no caso de competência para julgamento de ação de interesse de incapaz não prevalece o princípio de perpetuação da jurisdição, restando mitigada a regra posta no art. 43 do CPC, verbis:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A coluna colheu do site do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decisão recente onde resta bem definida a matéria, considerando o melhor interesse do menor, amparado pela regra do art. 227 da Constituição Federal a seguir transcrita:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação. à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Como anunciada, sobre a matéria,  segue a transcrição de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

LOCAL DE JULGAMENTO PODE SER MUDADO NO MEIO DA AÇÃO SE BENEFICIAR MENOR.

Se envolve o interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação do local de julgamento no curso da ação. Este é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor. O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder familiar inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam os adolescentes, na Cidade de Altônia/PR. Em razão da alteração do domicílio dos menores, que ficaram sob responsabilidade de uma tia em Barueri/SP, foi solicitado o deslocamento da competência para a comarca paulista. Ao receber os autos, o juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri suscitou o conflito de competência sob a alegação de que a regra da perpetuação da jurisdição deveria ser aplicada ao caso. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, em regra, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil 2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. “Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência”, apontou. Porém, ressalvou, quando o processo envolver criança ou adolescente, deve ser observado o princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua o art. 227 da Constituição. “A solução da controvérsia deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus conto

rnos”, afirmou o relator. Ao decidir pela modificação da competência no curso da ação, em razão do domicílio dos atuais responsáveis, Marco Aurélio Bellizze declarou o juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri competente para dar continuidade ao julgamento da ação de destituição de poder familiar dos genitores dos adolescentes. O processo corre em Segredo de Justiça. (Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça).

Então, o posicionamento do STJ significa exceção à regra do art. 43 do CPC, atinente a impossibilidade de mudança de foro em decorrência da mudança de domicílio das partes, salvo se a demanda resultar interesse de criança ou de  adolescente.