Regulamentando a Emenda Constitucional aprovada no semestre passado, a lei do comércio eletrônico foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última sessão ordinária, contando com a maioria absoluta dos votos dos parlamentares da Casa. A anuência do Poder dispõe em torno da importância da medida para o incremento da arrecadação, antigamente apenas o Estado produtor ficava com as dotações referentes ao ICMS da transação comercial, enquanto o comprador não recebia qualquer parcela. A partir de agora, a divisão respeita o disposto constitucional, evoluindo gradativamente até os valores do imposto ficarem 80% com o ente de destino em 2018.
Ávido defensor da repartição dos valores, o líder governista, João de Deus (PT), ressaltou a importância da aprovação, destacando os benefícios que a nova lei trará ao Piauí, principalmente no que tange à capacidade de investimentos. “É muito importante, o imposto será rateado com o Estado consumidor, o que é justo. Por exemplo, São Paulo ficava na maioria das vezes com os recursos, agora, com essa lei, o Piauí passa a receber parte dos valores”, explicou o deputado estadual.
O aparelhamento legal corrige um ‘erro’, já que em 2014, o Piauí deixou de receber cerca de R$ 130 milhões com o comércio eletrônico. No próximo ano já devem ser arrecadados entre R$ 40 milhões e R$ 60 milhões com a modalidade econômica (que abrange as vendas pela internet); com o aumento gradual esse valor deve chegar a R$ 150 milhões em 2019.
O papel da proposição já havia sido explicitado quando o tema foi aprovado em âmbito nacional no segundo trimestre. “Equilibrando o Estado esse ano, a ideia é que esse recurso da PEC dobre a capacidade de investimento do Estado. Esse aumento de receita extra, que vai surgir a partir do próximo ano, deve ser aplicado em investimentos e pagamento das contrapartidas dos convênios”, declarou o secretário de Fazenda, Rafael Fontelles.
Fonte: Meio Norte