O governador Wellington Dias (PT) encaminhou à Assembleia, a proposta que altera a Constituição Estadual e possibilita o licenciamento de parlamentares para assumirem o cargo de chefia em entidade da administração indireta do Piauí. O projeto, lido na quarta-feira, dia 15 de março, assegura a nomeação do deputado Pablo Santos (PMDB) na Fundação de Serviços Hospitares (FEPISERH) sem que haja prejuízo ao seu mandato na Casa Legislativa.
O documento enviado pelo líder do Executivo sugere uma atualização ao texto local, tomando como base a Constituição Federal. “É intuitivo, que harmonizar o texto da Constituição Estadual com a Constituição Federal, confere-se maior segurança sobre as regras que regem a vida parlamentar no âmbito estadual, razão pela qual se espera contar com o apoio de todos os parlamentares estaduais para aprovação desta importante propositura”, frisou o governador.
Agora, a proposta segue para as Comissões Técnicas que terão a incumbência de analisar sua legalidade e legitimidade, retornando na sequência ao Plenário da Casa. “Existe a vedação a que o parlamentar ocupe cargo ou função de pessoas jurídicas de direito público, ou de entidades de natureza autárquica, mas não existe vedação constitucional a que o parlamentar ocupe cargo ou função em fundação estatal de direito privado”, justifica.
A medida não deve encontrar dificuldades para ser aprovada na Assembleia, marcando assim a última etapa da pequena Reforma Administrativa realizada pelo Governo nas últimas semanas. Nesta semana já passou pelo crivo dos parlamentares a matéria que cria a Fundação de Serviços Hospitalares, e o ato de criação de nove coordenadorias no âmbito das Secretarias, que dentre outras disposições, ficarão responsáveis por programas e investimentos no Piauí.
Fonte: Meio Norte