No lançamento do programa “Pacto pela Ordem” realizado nesta segunda-feira, em Teresina, o governador Rafael Fonteles (PT) propôs a criação de pelo menos 15 novas leis para redução da violência no Piauí. O programa contará com a participação da sociedade civil e instituições para que endureça ainda mais a repressão, envolvendo toda a sociedade. 

O objetivo é diminuir, especialmente, o número de homicídios e roubos de veículos e celulares. “Estamos contribuindo para, com essa integração, reduzir as brechas para que esses criminosos perigosos consigam, indevidamente, muitas vezes, a liberdade indevida”, disse Rafael Fonteles. 

Conheça as propostas de leis: 

Lei que autoriza as forças de segurança do Estado a conduzir, à autoridade policial, o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise e providências.

Lei do perdimento de bens usados em crimes –  Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares;

Lei da Sucata – Regula o procedimento de destinação de veículos em final de vida útil e dá outras providências;

Lei que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do estado;

Lei que dará multa administrativa para quem pratica crimes; 

Lei do bônus de produtividade das forças de segurança;

Lei do protocolo pet – Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal – Em Defesa do Bem-Estar Animal;

Lei do cuidado à saúde do policial;

Decreto das Câmeras Corporais;

Lei do Fundo Estadual de Reparação às vítimas – bens apreendidos de criminosos serão repassados para as vítimas como forma de ressarcimento;

Lei do Estatuto das Vítimas; 

Lei de não apreensão de motos em razão de débitos tributários durante operações contra a criminalidade; 

Lei de modificação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP);

“Pacto pela Ordem” é lançado nesta segunda-feira(24)

O Pacto pela Ordem, um conjunto de medidas para intensificar a repressão ao crime organizado e a delitos violentos foi lançado nesta segunda-feira (24) pelo governador Rafael Fonteles e o secretário estadual de Segurança Pública, Chico Lucas, em Teresina. A iniciativa prevê maior integração entre os poderes e instituições, com uso de inteligência, alterações legislativas e atuação mais direta dos órgãos de segurança.

O pacto inclui 16 projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa, além de medidas administrativas. “O secretário Chico Lucas listou 16 projetos de lei, que serão encaminhados à Assembleia, bem como portarias e decretos para garantir a prisão de criminosos e reduzir os índices de violência, promovendo uma cultura de ordem e paz. A palavra-chave é inteligência e integração para fortalecer a segurança pública”, afirmou Fonteles.

As propostas têm como foco manter presos autores de crimes violentos e ampliar operações integradas de trânsito para fiscalizar veículos roubados ou adulterados. “Estamos fechando brechas que permitiam a liberdade indevida desses criminosos. Precisamos de integração entre Ministério Público, polícias Civil e Militar e Judiciário para que os processos sejam mais eficientes, da prisão à manutenção da pena”, explicou o governador.

Segundo o secretário Chico Lucas, as medidas representam uma resposta inovadora do Estado ao crime, com ações mais rigorosas e um chamado à sociedade. “A segurança pública é dever do Estado, mas também responsabilidade de todos. Precisamos inovar nas normas, endurecer o combate à criminalidade violenta e assegurar, por exemplo, o encarceramento de quem descumpre medidas cautelares. O pacote de 16 leis visa à maior efetividade do Estado e à responsabilização de quem insiste em violar a lei”, destacou.

Os três eixos do Pacto pela Ordem

Criminalidade Violenta: Canais de denúncia, leis mais rigorosas e integração entre órgãos penais.
Tecnologia: Videomonitoramento e inteligência artificial para fiscalização.
Cidadania e Defesa Social: Protocolos de proteção e fundo de amparo a vítimas.

Resultados da segurança pública (2022–2024)

Queda de 20% em homicídios dolosos.
Redução de 41% em roubos de celulares.
Queda de 27% em roubos de veículos.
Diminuição de 24% em latrocínios.

Além disso, foram cumpridos 93% dos mandados de prisão, realizadas 200 operações contra o crime organizado e 34 ações Interditados (combate a roubo e venda de celulares), com aumento de 541,94% na recuperação de aparelhos.