A Justiça Federal determinou a realização de uma audiência pública, no dia 21 de maio de 2013, às 9 horas, entre o Ministério Público Federal e a Cepisa/Eletrobrás para que a companhia energética apresente um plano de estruturação que ponha fim às constantes interrupções na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no estado.
A decisão atende o pedido do MPF – em ação civil pública ajuizada em 2010, pelo procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Pinheiro Lages – para que a Companhia Energética do Piauí (Cepisa)/ Centrais Elétricas S/A (Eletrobrás/PI), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e União sejam obrigadas a fornecer energia elétrica de qualidade aos consumidores piauienses.
Para o juiz federal Francisco HélioFerreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em razão do tempo de tramitação da causa, a celebração de um termo de ajustamento de conduta é a solução mais eficaz para que a empresa apresente ao MPF seus planos, projetos e programas, com a indicação de metas e parâmetros a serem alcançados.
Recentemente, a Companhia divulgou que investirá, ainda em 2013, R$ 320 milhões no estado. Mas, segundo a decisão, é preciso saber se o plano para a sua aplicação atende aos critérios de qualidade cobrados pelo MPF.
De acordo com o juiz, mesmo se reconhecendo a competência da ANEEL para regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica é igualmente inquestionável o papel do Ministério Público enquanto órgão constitucionalmente incubido da missão de defender os interesses coletivos, dentre os quais se inclui as relações de consumo.
Fonte: MPF/PI