O Ministério Público considerou a eleição da primeira dama do estado, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um ato inconstitucional e já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lílian Martins, que foi eleita na última sexta-feira (27), tomou posse do cargo na manhã desta quarta-feira (2) e renunciou o mandato de deputada estadual na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Em seu discurso de posse, a nova conselheira afirmou que chegou ao Tribunal devido a toda sua trajetória de vida, que dá a ela condições para asssumir o cargo. “Hoje vivo um novo momento, uma nova fase na minha vida. E me sinto preparada para tal”, completou.
Sobre a possibilidade de julgamento de contas do Governo, Lílian disse que nesse caso ela se colocará como suspeita e não participará do julgamento, já que é esposa do governado do estado, Wilson Martins.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, nestes casos há um impedimento pela lei. “Isso acontece em todas as cortes, porque quando há familiaridade com o julgado, qualquer conselheiro ou ministro não participa do julgamento. Não tenho dúvidas que a Lílian cumprirá o seu papel”, falou.
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OAB
A OAB-PI vai questionar na Justiça a indicação da primeira-dama do Estado, Lílian Martins, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Piauí. A decisão unânime foi tomada na noite desta quarta-feira (02), durante reunião do Conselho Pleno da Ordem.”A assessoria jurídica da Ordem já está empenhada para decidir a medida mais urgente e eficiente para adotar no caso”, informa o advogado Sigifroi Moreno, presidente da OAB-PI.
O principal ponto questionado pelo Conselho é a nomeação da primeira-dama para o cargo, feito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). No entendimento da Ordem, o ato administrativo fere três princípios constitucionais básicos: impessoalidade, moralidade e isonomia.
Inconstitucionalidade
A OAB entrou no caso ao ser provocada por candidatos que disputavam a vaga com Lílian Martins. O principal aspecto contestado se refere ao princípio de simetria entre o Regimento Interno do Legislativo e a Constituição Federal. A escolha dos “julgadores” de contas é uma prerrogativa política, que passa pela escolha do chefe do Executivo e do parlamento (Congresso e Assembleia Legislativa). O TCE do Piauí possui sete cadeiras. De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal, o governador deve escolher os conselheiros que ocuparão um terço do colegiado, sendo uma cadeira de livre indicação e outro reservado à classe dos auditores.
A indicação dos outros dois terços das vagas no Tribunal é prerrogativa do poder Legislativo. A exemplo do caso envolvendo a primeira-dama, a Mesa Diretora é quem tem nomeado todos os conselheiros eleitos pelos deputados estaduais. É nesse ponto que a constitucionalidade do ato é questionada. “O artigo 73 da Constituição diz que o parlamento escolherá o conselheiro. Indicar não é nomear. Nenhuma regra pode ferir o que está escrito na Constituição. E nossa ‘lei máxima’ diz que a nomeação de conselheiros dos Tribunais de Contas deve ser do Executivo. E isso não está sendo refletido no regimento da Assembleia”, explicou o presidente da OAB-PI.
Entendimento pacífico
Sigifroi Moreno lembra que há “entendimentos pacíficos” já existentes no Supremo Tribunal Federal (STF). Lílian Martins é esposa do governador Wilson Martins (PSB) e poderia ser incluída na mesma interpretação do Supremo que impediu o governador do Paraná, Roberto Requião, de indicar o irmão, Mauricio Requião de Melo, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado.
“A decisão do STF foi fundamentada no entendimento de que o caso apresentava vícios na eleição e nepotismo, portanto infringia a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo no serviço público federal, estadual e municipal. Os argumentos são consistentes e que devem ser levados em conta”, afirma Moreno, acrescentando que o caso do Piauí também deverá ser decidido a nível de STF.
Posse
A indicação de Lílian Martins para a vaga de conselheiro do TCE repercutiu negativamente no Piauí. As críticas iniciaram antes mesmo de a primeira-dama oficializar a candidatura. Os protestos são mais visíveis nas redes sociais, usadas pelos piauienses para se manifestar sobre a decisão.
As reações, entretanto, não fizeram a ex-deputada estadual voltar atrás da decisão de concorrer à vaga. Na sexta-feira (27), ela recebeu 25 dos 30 votos possíveis. E nesta quarta-feira (02) foi empossada no cargo.
Com informações do Portal O Dia e Portal da Clube