A Prefeitura de Parnaíba sancionou a Lei Ordinária nº 4.138, que institui a Política Municipal de Governo Digital e Inovação. A medida prevê a modernização dos serviços públicos, a simplificação de processos e a possibilidade de adoção de soluções de inteligência artificial pela administração municipal.

Entre as medidas previstas estão a criação do Sandbox Parnaíba, ambiente supervisionado para testar soluções inovadoras, e regras para garantir transparência, proteção de dados e supervisão humana no uso da inteligência artificial. A legislação também assegura alternativas de atendimento para cidadãos que não puderem utilizar os canais digitais.

A lei foi sancionada pelo prefeito Francisco Emmanuel na sexta-feira (23) e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município. O texto prevê ainda a elaboração de um plano municipal de governo digital e a divulgação anual de relatórios com metas e resultados.

A proposta estabelece diretrizes para incorporar novas tecnologias à gestão pública, mantendo garantias de acesso aos serviços e de proteção dos direitos dos cidadãos.

Parnaíba terá prazo de até 180 dias para regulamentar lei de governo digital

Entre os prazos definidos, o órgão responsável pela execução da política deverá apresentar, em até 90 dias, um diagnóstico inicial e indicar até três serviços ou desafios prioritários. Já a regulamentação da lei deverá ser concluída em até 180 dias.

A legislação também prevê a elaboração de um Plano Municipal de Governo Digital e Inovação, com duração máxima de quatro anos, além da divulgação anual de relatórios com metas, resultados e despesas.