O Poder Executivo Municipal encaminhou nesta segunda-feira (30), conforme prazo disposto na Constituição do Estado do Piauí, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2014 e a Revisão das Diretrizes Orçamentárias 2014. O referido projeto, entregue a presidente da Câmara Municipal, Neta Castelo Branco, leva em consideração o cenário econômico, as demandas sociais e o desenvolvimento de programas sociais e de investimento em parceria com o Governo federal.

Na oportunidade o prefeito Florentino Neto, o secretário de Transporte, Trânsito e articulação com as Forças de Segurança, Heleno Maia e procurador geral, Fábio Silva, informaram a presidente da Câmara que o município concluiu o processo de discussão sobre transporte público na cidade de Parnaíba, porém, antes da conclusão do relatório e envio à Câmara, o poder executivo necessita apresentar as informações ao Ministério Público Estadual. A solicitação desta audiência já foi feita e deverá ocorrer nos próximos dias.

A necessidade de diálogo com o Ministério Público se dá em razão do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça e a função exercida pelo órgão ministerial de fiscal da lei em todos os procedimentos administrativos.

Fonte: Ascom PMP