A Secretaria de Transportes, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança -(SETRANSAFS) está emitindo o credenciamento para idosos a partir de 60 anos e pessoas portadoras de necessidades especiais, para que tenham direito à preferência em locais de estacionamento. O credenciamento atende as exigências da resolução do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, N° 303/08 e 304/08 que estabelece reservas de vagas nos estacionamentos aos beneficiários.

O cadastramento formaliza autorização com o fornecimento de cartões e adesivos que já estão à disposição destas pessoas na SETRANSAFS. Para isso, basta comparecer à Secretaria de Transportes no prédio da Prefeitura, no horário de 08h da manhã às 13h portando a documentação.

Para pessoas portadoras de necessidades especiais são necessários, fotocópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, documentação do veículo e Carteira de Nacional de Habilitação-CNH do condutor e laudo médico atestando o tipo de deficiência. Quanto ao idoso, deverá ter idade a partir de 60 anos, apresentar fotocópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, documentação do veículo, Carteira de Habilitação.

O secretário Heleno Maia, informou que a medida abrange a Praça da Graça e demais locais de estacionamento na cidade, e considera um avanço assegurar os direitos previstos em lei. Segundo ele a medida também irá garantir maior eficácia na fiscalização executada pela Guarda Civil Municipal.

Fonte: Superintendência de Comunicação