O deputado federal Paes Landim (PTB-PI), membro da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define o dano moral e estabelece a indenização civil a ser aplicada a quem comete esse delito.
Segundo o projeto, ‘moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica’.
O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas à moral, entre elas: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assédio moral no trabalho e demonstração pública de discriminação racial, política, religiosa e de gênero.
Fonte: 180 Graus