A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Piauí, por meio de uma ação Civil Pública, obteve junto à Justiça Federal, pedido liminar concedido para anular a resolução instituída pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), que cria cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do ENEM, para estudantes de determinados munícipios situados no entorno da universidade, incluindo municípios do Ceará e Maranhão, a partir do período letivo 2023.1, que se inscreverão no processo de seleção simplificada SISU.

O presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, falou sobre a liminar: “a decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, disse.

Além disso, a resolução contempla ainda 78 municípios nos estados do Maranhão, Ceará e Piauí, excluindo da bonificação os demais municípios do estado do Piauí, o que contraria sua instituição sediada neste estado.

Em nota oficial, “a universidade federal do delta do Parnaíba lamenta, ao mesmo tempo em que respeita, a decisão tomada pelo juízo, titular da 2º vara, o senhor Márcio Braga Magalhães, a qual suspendeu parcialmente os efeitos da resolução n.º 102, de 1º de novembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFDPar (…). Ao tempo e modo, a UFDPar, tão logo seja notificada, acatará a decisão com a publicação de um novo termo de adesão ao SISU e irá, por meio da equipe nacional de educação da procuradoria geral federal e advocacia geral da união, recorrer da decisão liminar do juízo no Tribunal Regional Federal (TRF 1), por recurso próprio. Enquanto isso, também por meio da equipe nacional de educação dos referidos órgãos, apresentará contestação ao mesmo juízo.  caso a decisão seja mantida, cabe a UFDPar recorrer novamente, por apelação.”

Ainda em nota oficial, “a UFDPar continuará prezando pelo acesso universal, a partir da ampla concorrência, como finalidade do SISU, acompanhado de medidas que garantam a equidade no acesso ao ensino superior. Fortalecer a melhoria da qualidade da formação profissional, tecnicamente competentes em suas áreas de conhecimento para auxiliar na resolução das crises contemporâneas.”