A Secretaria de Justiça solicitou ao Ministério Público do Piauí auxílio para o cumprimento da Lei nº 6.844/2016.
O secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, se reuniu, nesta terça-feira (28), com o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, para solicitar, da parte do Ministério Público do Piauí, auxílio para o cumprimento da Lei nº 6.844/2016, que trata da instalação, pelas operadores de telefonia celular, de tecnologia para bloquear sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado.
A Lei, cujo projeto é do deputado estadual Hélio Oliveira, foi sancionada pelo governador Wellington Dias no dia 14 de junho. Com a sanção, as empresas de telefonia devem instalar os bloqueadores do sinal de celular no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O descumprimento da Lei prevê multas diárias, que variam de 100 a 1.000 salários mínimos.
O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, destaca que a medida é importante e que fará uma recomendação a todas as Promotorias de Justiça Criminais e ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) para que fiscalizem o cumprimento da Lei no Estado. Para o secretário Daniel Oliveira, a medida auxilia e no trabalho que vem sendo desenvolvido nos presídios para evitar entrada e uso de celulares por presos.
“Acreditamos que precisamos intensificar os mecanismos de coibição de todos os problemas no sistema prisional e isso só é possível se adotarmos medidas como essa agregadas ao apoio conjunto de todos os órgãos do sistema de justiça estadual. É, portanto, fundamental a sensibilidade que o Ministério Público está tendo neste e em outros pleitos que a Secretaria de Justiça tem apresentado ao órgão”, pontua o gestor.
Fonte: Ccom